Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
26/10/2026
Data da cientificação oficial
26/10/2026
Para para atendimento
03/11/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
RECURSO – Pedido 20261004024348831 (SEI 0029.056269/2026-70)
Com base no art. 25 da Lei Estadual 3.166/2013 e nos arts. 7º, 10, 11, § 1º, III, e 15 da Lei 12.527/2011, recorro da resposta de 26/10/2026, por ser INCOMPLETA. O Ofício 39402/2026/CEE-SE e o Despacho SEDUC-GAB (SEI 77903125) descrevem a Resolução 652/2009, o que não foi pedido, sem responder de forma concreta aos itens 1 a 3 e sem declarar a inexistência da informação nem indicar o setor que a detém. Não foi invocado sigilo, dado pessoal ou ônus desproporcional.
ITEM 1. Foi dito que o Conselho verifica o cumprimento por meio de PPP e relatórios das Comissões Verificadoras, mas não foi entregue roteiro, check-list, modelo de parecer ou de relatório da Comissão Verificadora, ou instrumento equivalente. Requer-se a cópia ou a declaração expressa de inexistência, com indicação do setor.
ITEM 2. Nenhum número foi informado. Requer-se, para 2023 a 2025: (a) o total de processos de autorização, credenciamento ou reconhecimento analisados; (b) quantos tiveram diligência ou exigência ligada à Res. 652/2009. Se o dado não for consolidado, que se declare isso e se indique o setor que o detém. Dado pessoal pode ser omitido (art. 7º, § 2º).
ITEM 3. A resposta tratou só de "denúncias formalizadas". O pedido incluía representações e consultas, com o andamento. Requer-se informá-las ou declarar expressamente que não existem.
PEDIDOS: provimento do recurso e entrega das informações; em caso de negativa total ou parcial, fundamentação e indicação da autoridade para o recurso seguinte; resposta com dados do próprio Conselho Estadual de Educação, destinatário do pedido.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Resposta Sic
Respondido em
03/11/2026
Unidade Gestora respondente
SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Prazo para recorrer
14/11/2026
Descrição da solicitação
Prezado (a) Solicitante,
Em atendimento ao Recurso interposto neste Sistema, sob o número de protocolo 20261004024348831, segue em anexo as informações da Secretaria Executiva - CEE-SE, Ofício nº 43095/2026/CEE-SE, SEI nº 78268775, bem como a Informação 14, SEI nº 78287696, referente à solicitação.
Adicionalmente, cumpre-nos esclarecer que, por ocasião da emissão do Ofício nº 43095/2026/CEE-SE, foi indicado um endereço eletrônico incorreto. Dessa forma, retificamos a informação e esclarecemos que o endereço eletrônico correto para acesso ao site institucional do Conselho Estadual de Educação é: https://cee.seduc.ro.gov.br/
Assim, solicitamos que seja considerado o endereço eletrônico ora informado, em substituição àquele mencionado no referido Ofício.
Atenciosamente,
Membro – Comissão e-SIC/SEDUC
