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Protocolo 20260630174302527
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 30/06/2026
Data da cientificação oficial 01/07/2026
Prazo para atendimento 21/07/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Negócios
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação ILMO. SR. SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO Urgente! Ref.: Lei de Acesso à Informação - Pedidos de restituição, ressarcimento e créditos congêneres de tributos e taxas. EBAZAR.COM.BR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.007.331/0096-02, com sede em Avenida-Jatuarana, nº 6529, Floresta, Porto Velho/RO, CEP 76806-111, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 01) requerer a emissão de CERTIDÃO/EXTRATO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS, nos termos a seguir expostos.
Anexos
Porto_Velho_eBazar__Mercado_Livre_LAI_Municipal.pdf
Doc.01_grupo meli_procuração e subs 1.pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Negócios
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Orgão não tem competência para responder sobre o assunto
Classificação da resposta Descrição não informada
Data da resposta 01/07/2026
Data para recorrer 11/07/2026
Descrição Trata-se de pedido de acesso a informações sobre tributos de competencia do municipio, encaminhado de forma equivocada ao eSIC RO (esfera estadual), portanto não será possível fornecer as informações solicitadas, devendo o contribuinte encaminhar novo pedido para o eSIC especifico do município de Porto Velho, através dos seguintes endereços: 1. e-SIC Municipal (Prefeitura de Porto Velho)Pela Internet: Acesse o Portal e-SIC da Prefeitura de Porto Velho. Você pode realizar pedidos, acompanhar o número de protocolo e verificar prazos online. Atendimento Presencial: Palácio Tancredo Neves (Gabinete do Prefeito), Rua Dom Pedro II, 826 – Centro. E-mail de Contato: esic@portovelho.ro.gov.br. Telefone: (69) 3901-1374. Horário de Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 14h (dias úteis).
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 01/07/2026 10:39:26 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 01/07/2026 08:12:49 SEFIN ELYSMAR DE JESUS BARBOSA ---
Pedido registrado 30/06/2026 17:43:02 Solicitante Luiz Fernando sachet ---