Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Ciência da informação e comunicação
Subcategoria
Informação - Gestão, preservação
e acesso
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
06/05/2024
Data para recorrer
16/05/2024
Descrição
Prezado(a) Demandante,
Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20240503150820713 pelo(a) Sr(a). ANA PAULA POSTIGO NEVES, junto ao portal E-SIC, informamos os pedidos de acessos externos aos processos, no âmbito da SESAU, atualmente, são realizados através do Portal e-SIC. Onde serão recebidos pela Comissão Gestora de Documentos e encaminhados aos setores responsáveis pela análise da concessão do acesso. (https://esic.cge.ro.gov.br/). Porém embora o pedido deva ser protocolado pelo portal e-SIC, é necessário que o(a) demandante tenha cadastro de usuário externo ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que pode ser realizado através do link: https://sei.ro.gov.br/
Em adição, encaminho um documento orientativo de modelos de pedido de acesso externo com as devidas fundamentações. Cabe ressaltar que qualquer cidadão poderá solicitar acesso externo a processos da administração pública, contudo o nível de acesso poderá ser diferente tendo em vista que os processos podem conter informações restritas e/ou sigilosas àqueles que são parte interessada, sendo concedido o acesso somente ao que é público, mas caso o(a) demandante seja parte interessada do processo, é necessária a comprovação por meio de envio de documentação anexa ao pedido.
Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
