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Solicitação provinda do e-SIC Acadêmico.
Protocolo 20261013231926702
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 13/10/2026
Data da cientificação oficial 14/10/2026
Prazo para atendimento 03/11/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Instituição de ensino UNIR - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR) | Porto Velho / RO
Área de conhecimento Ciências sociais
Categoria do pedido acadêmico Tese de mestrado
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Órgão destinatário: Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO). Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Estadual nº 17.145/2012, solicito, para pesquisa de mestrado do PPGPP/UNIR sobre regularização fundiária em áreas públicas estaduais de Porto Velho: 1) Pareceres, notas técnicas ou manifestações da PGE/RO sobre o Termo de Cooperação Técnica nº 001/SEPAT/PGE/2023. 2) Pareceres ou manifestações sobre a titularidade dominial e a regularização fundiária da área do bairro Costa e Silva, em Porto Velho. 3) Pareceres referenciais ou orientações sobre a aplicação das Leis Estaduais nº 2.909/2012 e nº 4.892/2020 em áreas urbanas, inclusive a doação de áreas estaduais a municípios. Solicito resposta em formato digital (PDF; dados tabulares em XLSX/CSV; dados geográficos em SHP/KML), com supressão de dados pessoais (art. 7º, § 2º, da LAI). Se a informação não estiver sob guarda do órgão, solicito a indicação do órgão detentor (art. 11, § 1º, III).
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 03/11/2026
Data para recorrer 13/11/2026
Descrição Prezado, boa tarde. Segue anexo, resposta solicitada. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos da resposta
e_SIC_20261013231926702_documentos_tarjados.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 03/11/2026 07:43:12 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 29/10/2026 13:48:05 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido encaminhado para PGE 14/10/2026 09:03:33 CGE Vanessa Trindade de Melo Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20261013231926702, acerca da solicitação de acesso à informação. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO. Equipe CGD/CGE
Pedido registrado 13/10/2026 23:19:26 Solicitante Jocasta Taciana Neves ---