Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
02/07/2026
Data da cientificação oficial
03/07/2026
Para para atendimento
08/07/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
O pedido original solicitou a relação nominal de servidores efetivos do quadro permanente da SESAU que tiveram progressão vertical deferida enquanto cedidos a outros órgãos da Administração Pública (período de janeiro/2021 a maio/2026). O órgão, no entanto, limitou-se a orientar uma busca genérica no Diário Oficial, o que configura uma negativa de acesso travestida de orientação, transferindo indevidamente o ônus da pesquisa para o cidadão.
A informação requerida exige o cruzamento de dados (progressão versus cessão) e o portal do DIOF possui sistema de busca limitado à data de publicação, impossibilitando o filtro por esses critérios específicos e exigindo que o cidadão garimpe manualmente mais de cinco anos de atos normativos.
Essa postura viola o princípio da eficiência e o dever de facilitação do acesso à informação, previstos nos Arts. 3º e 5º da Lei nº 12.527/2011. Responder a um pedido específico e complexo com um evasivo "pesquise você mesmo", em um portal inadequado para a consolidação dos dados solicitados, esvazia por completo o propósito da referida Lei. Diante do exposto, requer-se:
• O conhecimento e integral provimento do presente recurso, para reformar a resposta anteriormente proferida;
• A determinação para que a SESAU forneça efetivamente a relação solicitada, contemplando todos os campos discriminados no pedido original (nome completo, matrícula, cargo/função, nível concedido na progressão, data de vigência, número da portaria e data de publicação no DIOF), relativa aos servidores efetivos que tiveram progressão vertical deferida enquanto cedidos a outros órgãos, no período de janeiro/2021 a maio/2026, preferencialmente, em formato de planilha eletrônica aberta (.xlsx ou .csv);
• Subsidiariamente, caso o atendimento integral seja impossível, que o órgão apresente razões de fato e de direito específicas (Art. 11, §1º, inciso II, da LAI), abstendo-se da desculpa genérica de que a informação já está "disponível publicamente".
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Manifestação
Respondido em
16/07/2026
Unidade Gestora respondente
SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Prazo para recorrer
26/07/2026
Descrição da solicitação
Prezado(a) demandante,
Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20260626122151509 junto ao Portal da Transparência - E-SIC do Governo do Estado de Rondônia, informamos que, após a análise da demanda, o atendimento ao pedido original seguiu como base a Súmula CMRI nº 1/2015 "PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - Caso exista canal ou procedimento específico efetivo para obtenção da informação so licitada,o órgão ou a entidade deve orientar o interessado a buscar a informação por intermédio desse canal ou procedimento, indicando os prazos e as condições para sua utilização, sendo o pedido considerado atendido.", e, ainda nessa esteira, cabe destacar o que determina o Art. 14 do Decreto nº 17.145/12 em que determina, in verbis:
[...] Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e
informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência
do órgão ou entidade. [...]
Informamos ainda, esclarecemos que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
JULIO PAZ DA COSTA SOUZA
Autoridade de Monitoramento eSIC - SESAU
Anexos
Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
