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Solicitação provinda do e-SIC Acadêmico.
Protocolo 20260708141435848
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Data de abertura 08/07/2026
Data da cientificação oficial 09/07/2026
Prazo para atendimento 06/08/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Instituição de ensino UNIR - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR) | Porto Velho / RO
Área de conhecimento Ciências sociais
Categoria do pedido acadêmico Tese de mestrado
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Saúde
Subcategoria Sistema de saúde
Descrição da solicitação Solicito a disponibilização de dados, documentos e informações oficiais referentes ao período de 2021 a 2025 (mais especificado no anexo): 1.1. Listagem de processos administrativos (tramitados via sistema SEI) e/ou extração de dados referentes à Judicialização da Saúde para pacientes internados de forma compulsória ou involuntária, por determinação judicial, em clínicas psiquiátricas particulares e/ou Comunidades Terapêuticas. 1.2. Quantitativo anual de pacientes internados sob essas condições (compulsória ou involuntária) nas referidas instituições privadas. 1.3. Montante financeiro total executado anualmente pela SESAU, destinado exclusivamente ao custeio e cumprimento dessas determinações judiciais de internação. 1.4. Detalhamento da fonte orçamentária utilizada para custear essas vagas judiciais, especificando se houve remanejamento de recursos originários dos fundos da Atenção Primária, da Assistência Farmacêutica ou da própria Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). 1.5. Informação sobre a existência de rubricas específicas para a RAPS na LOA e, em caso positivo, a indicação detalhada do dado orçamentário correspondente. 1.6. Relação de contratos vigentes ou encerrados (no período supracitado) firmados entre a SESAU e clínicas psiquiátricas particulares e/ou Comunidades Terapêuticas para o atendimento desses pacientes judicializados. 1.7. Documentação oficial sobre a formulação e implementação de Políticas Públicas de Saúde voltadas especificamente para a Saúde Mental no Estado, em consonância com as diretrizes da RAPS. 1.8. Indicadores atualizados da RAPS, contendo Quantitativo de leitos de saúde mental habilitados em hospitais gerais, Número total de CAPS no estado, especificando os tipos. 1.9. Fluxogramas, protocolos ou normativas oficiais que detalhem o funcionamento do acolhimento
Anexos
E-SIC_SESAU_assinado.pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Saúde
Subcategoria Sistema de saúde
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 26/08/2026
Data para recorrer 05/09/2026
Descrição Prezado(a) demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013 e em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20260708141435848 pelo(a) Sr(a). DANIELE DE PAULA PEREIRA, junto ao Portal da Transparência - E-SIC do Governo do Estado de Rondônia, informamos que esta Comissão protocolou o processo SEI nº 0036.030544/2026-36 onde realizou os encaminhamentos aos setores responsáveis pelas informações pleiteadas. Por necessitar de manifestação multi-setoriais, as informações necessitam da manifestação e compilação das informações prestadas por diferentes setores, motivo pelo qual demandou maior tempo para manifestação neste portal. Neste sentido, encaminhamos as manifestações prestadas pelos setores responsáveis nos anexos. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos da resposta
SEI_0056970590_Nota_Tecnica_2__3_.pdf
SEI_74604905_Despacho.pdf
SEI_0056029190_Lei_N__5.949_.pdf
SEI_0055974492_Lei_N__5.966_.pdf
SEI_74617802_Despacho.pdf
NOTA_TECNICA_Nº_003_24.pdf
SEI_75863721_Despacho.pdf
SEI_74631346_Despacho.pdf
NOTA_TECNICA_Nº_002_24_CORRIGIDA.pdf
Data do registro 10/08/2026
Prazo para resposta 15/08/2026
Prazo para Recorrer 20/08/2026
Descrição Solicito um posicionamento sobre a resposta do pedido, tendo em vista que mesmo com a prorrogação de prazo, não houve resposta por parte da Sesau.
Status Respondido
Anexos Nenhum anexo foi inserido para esta reclamação.

RESPOSTA DA RECLAMAÇÃO

DataRegistro 14/08/2026
Descrição Prezado(a) demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013 e em atendimento a Reclamação registrada mediante o protocolo de nº 20260708141435848 pelo(a) Sr(a). DANIELE DE PAULA PEREIRA, junto ao Portal da Transparência - E-SIC do Governo do Estado de Rondônia, informamos que esta Comissão protocolou o processo SEI nº 0036.030544/2026-36 onde realizou os encaminhamentos aos setores responsáveis pelas informações pleiteadas. Por necessitar de manifestação multi-setoriais, as informações necessitam da manifestação e compilação das informações prestadas por diferentes setores, contudo restam alguns itens a serem respondidos. Neste sentido, encaminhamos as manifestações prestadas até o presente momento e reafirmamos nosso compromisso com o fornecimento integral das informações através do Portal uma vez encaminhadas a esta comissão. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexar Arquivo
SEI_74631346_Despacho.pdf
SEI_0056970590_Nota_Tecnica_2__3_.pdf
SEI_0056029190_Lei_N__5.949_.pdf
NOTA_TECNICA_Nº_003_24.pdf
SEI_0055974492_Lei_N__5.966_.pdf
SEI_74617802_Despacho.pdf
SEI_74604905_Despacho.pdf
NOTA_TECNICA_Nº_002_24_CORRIGIDA.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso da Reclamação
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 07/08/2026
Data da cientificação oficial 07/08/2026
Para para atendimento 14/08/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 26/08/2026
Unidade Gestora respondente SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Prazo para recorrer 05/09/2026
Descrição da solicitação Prezado(a) demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013 e em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20260708141435848 pelo(a) Sr(a). DANIELE DE PAULA PEREIRA, junto ao Portal da Transparência - E-SIC do Governo do Estado de Rondônia, informamos que esta Comissão protocolou o processo SEI nº 0036.030544/2026-36 onde realizou os encaminhamentos aos setores responsáveis pelas informações pleiteadas. Por necessitar de manifestação multi-setoriais, as informações necessitam da manifestação e compilação das informações prestadas por diferentes setores, motivo pelo qual demandou maior tempo para manifestação neste portal. Neste sentido, encaminhamos as manifestações prestadas pelos setores responsáveis nos anexos. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. JULIO PAZ DA COSTA SOUZA Autoridade de Monitoramento eSIC SESAU
Anexos
SEI_0056970590_Nota_Tecnica_2__3_.pdf
SEI_74617802_Despacho.pdf
SEI_74631346_Despacho.pdf
SEI_0055974492_Lei_N__5.966_.pdf
NOTA_TECNICA_Nº_002_24_CORRIGIDA.pdf
SEI_74604905_Despacho.pdf
SEI_75863721_Despacho.pdf
SEI_0056029190_Lei_N__5.949_.pdf
NOTA_TECNICA_Nº_003_24.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 26/08/2026 12:41:18 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Pedido respondido 1ª instância 26/08/2026 10:33:03 CGE Luzia Martins ---
Resposta à confirmar 26/08/2026 10:04:34 SESAU JULIO PAZ DA COSTA SOUZA ---
Resposta à confirmar 26/08/2026 10:02:50 SESAU JULIO PAZ DA COSTA SOUZA ---
Registro de reclamação 10/08/2026 08:44:19 Solicitante Daniele de Paula Pereira Usuário entrou with uma reclamação, devido ao não atendimento de sua solicitação de informação
Pedido em recurso 1ª instância 07/08/2026 00:30:00 Solicitante Daniele de Paula Pereira Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido prorrogado 29/07/2026 10:10:11 SESAU JULIO PAZ DA COSTA SOUZA A demanda requer subsídio de informações multi-setoriais, o que demanda mais tempo para consolidação dos dados.
Pedido encaminhado para SESAU 09/07/2026 09:03:14 CGE Luzia Martins Prezados! Encaminhamos este protocolo para análise e inserção da resposta de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO. Atenciosamente, Equipe CGD/CGE.
Pedido registrado 08/07/2026 14:14:35 Solicitante Daniele de Paula Pereira ---