Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Defesa de direitos
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Infrações ambientais
Grupo de classificação da resposta
Acesso negado
Classificação da resposta
Dados pessoais
Data da resposta
22/08/2024
Data para recorrer
01/09/2024
Descrição
Prezado Senhor Antonio Roberto,
Em observância a solicitação de "copia digital integral do processo 0028.002696/2023-03", constatamos a ausência de procuração no pedido, inviabilizando, neste momento, a cópia digital solicitada, uma vez que grande parte dos processos contém dados pessoais.
Além disso, em se tratando de cópia digital/acesso a processos administrativos, a Controladoria Geral do Estado - CGE/RO orienta pela necessidade de complementação de documentação, ou seja, em se tratando de advogado(a) ou demais técnicos que atuem nos processos, é necessária a juntada dos documentos abaixo:
a) Procuração atualizada e original designando poderes para o pretendido; e
b) Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil ou Carteira da Classe a qual pertence.
Dessa forma, informamos que o solicitante poderá proceder com novo pedido anexando os documentos acima mencionados.
Poderá, também, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado, conforme previsão do art. 25 da Lei nº 3.166/2013.
Por fim, nos colocamos à disposição para prestar qualquer informação pertinente e/ou clarificar quaisquer dúvidas.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
