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Protocolo 20230821190410295
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SESDEC - SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
Data de abertura 21/08/2023
Data da cientificação oficial 22/08/2023
Prazo para atendimento 18/09/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação Gostaria de solicitar, por gentileza, os seguintes dados: 1. Número de ocorrências criminais referentes a ações sobre pena ao crime de aborto, segundo os artigos 124 a 126 do Código Penal, em todo o Brasil, entre 2013 até 2023. 2. Número de pessoas presas sobre pena ao crime de aborto, segundo os artigos 124 a 126 do Código Penal, em todo o Brasil, entre 2013 até 2023. Todas as duas com as seguintes discriminações, se possível: a) Ano b) Idade c) Raça/cor d) Sexo e) Número do processo f) Data de abertura da ação ou prisão Solicito que os dados sejam fornecidos preferencialmente em formato aberto (planilha em .csv, .ods, etc) de acordo com o determinado no art. 8°, 3° da Lei Federal 12.527/11, o item V do art. 24 da Lei Federal 12.695/14 e normatiza expressa no item 6.2 da Cartilha Técnica para Publicação de Dados Abertos no Brasil, elaborada pelo Governo Federal.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 15/09/2023
Data para recorrer 25/09/2023
Descrição Prezada senhora Camila, Com os nossos cordiais cumprimentos, em atenção ao protocolo nº 20230821190410295, aportado nesta Comissão e-Sic no dia 21.08.2023, informamos que visando atendê-lo, procedemos com a abertura do processo SEI nº 0037.006074/2023-37 e encaminhamos o Memorando nº 133/2023/SESDEC-OUV à Gerência de Estratégia e Inteligência da SESDEC-GEI para conhecimento e adoção de providências. Em resposta, o GEI encaminhou planilha referente ao número de Crimes Aborto entre 2013 e 2023, que ora disponibilizamos em anexo. Na oportunidade, agradecemos sua atenção e colocamo-nos à disposição através do telefone (69) 3216-8933 das 07h:30min às 13h:30min, de segunda à sexta-feira. O Decreto 17.145/2012, em seu art. 25 informa que no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10(dez dias) contados da ciência da decisão. Atenciosamente, Comissão e-SIC da SESDEC/RO
Anexos da resposta
SEI_ABC - 0041636583 - Informação.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 15/09/2023 07:02:19 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 14/09/2023 15:01:24 SESDEC Rahany Aline Corrêa Queiroz ---
Pedido prorrogado 08/09/2023 16:10:06 SESDEC Rahany Aline Corrêa Queiroz Com nossos cordiais cumprimentos, em atenção ao pedido de protocolo 20230821190410295, informamos que esta Comissão e-SIC procedeu com a abertura do processo SEI de nº 0037.006074/2023-37 e encaminhou o Memorando nº 133/2023/SESDEC-OUV à Gerencia de Estratégia e Inteligência/GEI para ciência e adoção de providências. Em acompanhamento ao processo, prorrogamos o prazo de atendimento no sistema, visto que a resposta à referida informação ainda não foi concluída, não sendo possível fornecê-la neste momento. Tão logo esta Comissão e-SIC esteja de posse das informações, esta lhes serão encaminhadas o mais breve o possível. Assim sendo, prorrogamos o prazo visando atendimento da demanda. Atenciosamente, Comissão e-SIC da SESDEC.
Pedido registrado 21/08/2023 19:04:10 Solicitante Camila da Silva ---