Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
14/01/2026
Data da cientificação oficial
14/01/2026
Para para atendimento
19/01/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
A requerente solicitou, para a elaboração de defesa em âmbito judicial e administrativo, solicito cópia integral, com urgência, do Processo: 0028.038855/2021-38 e do Auto de infração SEDAM 865.
Como resposta, recebeu a informação de que "que o sistema e-SIC não é mais o canal adequado para a solicitação de
acesso externo a processos SEI, conforme: "Súmula CMRI nº 1/2015"
No entanto, "O SEI disponibiliza cadastro para usuários externos, destinado para empresas/pessoas que participam em processos administrativos junto ao Governo de Rondônia, independente de vinculação, <<para fins de assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos parecidos celebrados com o Estado>>", conforme pode ser verificado no site https://sei.ro.gov.br/como-usar/usuario-externo/ (prova anexa).
A possibilidade de utilização do e-SIC para obtenção dos documentos solicitados está estampada no site do próprio SEI, onde há a seguinte mensagem (prova anexa):
"Para obter informações do processo e solicitar vistas de seu conteúdo, entre em contato com a unidade em que ele se encontra. <<O interessado também poderá solicitar via e-SIC conforme os princípios da Lei de Acesso a Informação>>."
Ante o exposto, pede-se provimento ao presente recurso e reitera-se a solicitação de envio urgente dos documentos solicitados.
Informações da resposta
Categoria
Resposta
Respondido em
15/01/2026
Unidade Gestora respondente
SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Prazo para recorrer
25/01/2026
Descrição da solicitação
Resposta do Recurso em anexo.
Nos colocamos à disposição para prestar qualquer informação pertinente e/ou clarificar quaisquer dúvidas.
