Protocolo
20261006092119523
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
06/10/2026
Data da cientificação oficial
06/10/2026
Prazo para atendimento
26/10/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Pessoa família e sociedade
Subcategoria
Pessoa
Descrição da solicitação
Prezados,
Com base na Lei nº 12.527/2011 e na Lei Estadual nº 3.166/2013, e na condição da Controladoria Geral do Estado como órgão supervisor do e-SIC e autoridade recursal, registro a seguinte omissão e solicito providências.
1. Pedido nº 20260722144835715 (AGEVISA, aberto em 22/07/2026). Em 13/08/2026 foi registrado recurso de 1ª instância por ausência de resposta no prazo, com prazo de atendimento fixado pelo próprio sistema em 19/08/2026. O recurso consta até hoje como "Não respondido".
2. Pedido nº 20260723092637929 (AGEVISA, aberto em 23/07/2026, prazo para atendimento em 12/08/2026). Consta até hoje como "Não respondido", 55 dias após o vencimento do prazo. O recurso de 1ª instância, registrado em 13/08/2026 com prazo de atendimento em 19/08/2026, também consta como "Não respondido".
O art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013 determina que a autoridade aprecie o recurso no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua apresentação. Nos dois casos o prazo foi descumprido em mais de 48 dias.
Registro ainda que o sistema não oferece ao cidadão a via de 2ª instância enquanto a 1ª instância não é decidida. Dessa forma, a inércia da autoridade recorrida interrompe a escada recursal inteira, e o exercício do direito de recurso passa a depender justamente do órgão que deixou de responder.
Solicito:
a) determinação à AGEVISA para que aprecie os dois recursos de 1ª instância pendentes desde 13/08/2026;
b) resposta ao pedido nº 20260723092637929, que trata da ausência de dados de controle de qualidade da água da CAERD no SISAGUA entre 2022 e 2024;
c) informação sobre o procedimento aplicável quando a autoridade de 1ª instância não decide o recurso no prazo legal, de modo que o exercício do recurso não fique condicionado à inércia do órgão recorrido.
Atenciosamente,
Marco Antonio da Silva Boer
marco.boer@expertrade.com.br
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
