Protocolo
20261020173931550
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
FHEMERON - FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data de abertura
20/10/2026
Data da cientificação oficial
21/10/2026
Prazo para atendimento
10/11/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Com fundamento no art. 5º, XXXIII, e no art. 37, §3º, II, da Constituição Federal, nos arts. 3º, 7º, 8º e 10 da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) e na Lei Estadual nº 3.166/2013, e considerando o dever de transparência ativa da execução orçamentária (art. 8º, §1º, III, da LAI), solicito, em formato digital: (a) a estimativa de impacto orçamentário-financeiro do Processo Seletivo Simplificado regido pelos Editais nº 87/2026/SEGEP-GCP e nº 100/2026/SEGEP-GCP, com a respectiva memória de cálculo e a declaração de adequação orçamentária; (b) a indicação da dotação/ação orçamentária que custeia as contratações; e (c) os valores empenhados, liquidados e pagos aos contratados desse certame, por mês, desde o início das contratações até a data de resposta. Se houver restrição parcial, requeiro a parte não sigilosa (art. 7º, §2º, da LAI) e a fundamentação da negativa (art. 11, §1º, III). Prazo: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 (art. 11, §§1º e 2º). O pedido dispensa justificativa (art. 10, §3º).
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
