Protocolo
20251204214744806
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEPOG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Data de abertura
04/12/2025
Data da cientificação oficial
05/12/2025
Prazo para atendimento
26/12/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Administração financeira
Descrição da solicitação
por meio deste, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.527/2011, requerer as seguintes informações públicas relacionadas ao planejamento orçamentário e execução financeira do Programa de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Rondônia - PROVITARO (Lei Estadual nº 3.889/2016):?Propostas financeiras anuais elaboradas pela Instituição Executora para inclusão no orçamento do Ministério Público (art. 8º, inciso III), desde 2016 até 2025, com valores solicitados por rubrica (pessoal, custeio, investimentos).?Demonstração detalhada do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (art. 24), incluindo dotação orçamentária aprovada, valores executados, saldos remanescentes e fontes de recursos (União, Estado, parcerias) por exercício financeiro de 2016 a 2025.?Prestações de contas trimestrais e anuais elaboradas pela Entidade Operacional (art. 8º, inciso XI), analisadas pela Instituição Executora, com indicadores de aplicação dos recursos em medidas protetivas, equipe técnica e rede voluntária.?Unidade de despesa instituída na Procuradoria-Geral de Justiça (art. 23), com relatórios de execução orçamentária SIAFI/SICONFI, empenhos, liquidações e pagamentos relacionados ao PROVITARO desde 2016.?Campanhas de arrecadação de fundos promovidas pelo Conselho Deliberativo (art. 11, inciso III, e art. 22), com valores captados, doadores e destinação dos recursos por ano.?Requer-se resposta no prazo legal de 20 dias, prorrogável por igual período, com fornecimento integral e gratuito das informações em formato digital acessível (PDF ou planilha). Caso haja sigilo parcial, justifique especificamente por escrito nos termos do art. 23 da LAI e arts. 19-21 da Lei nº 3.889/2016. Requer ainda que a resposta seja fornecida em documento oficial, com timbre e assinatura digital do responsável.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
