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Protocolo 20250812212609862
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SESDEC - SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
Data de abertura 12/08/2025
Data da cientificação oficial 13/08/2025
Prazo para atendimento 11/09/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação Boa noite! Sou professora universitária e doutoranda em Ciências Sociais. Faço um trabalho sobre o videomonitoramento com reconhecimento facial em vias públicas para fins penais. Estou realizando uma busca por documentos legais que sustentam a difusão dessa política pelo Brasil. Nesse sentido, gostaria de solicitar, se possível, quais documentos legais (leis, portarias, regulamentos e/ou outros) que Rondônia tem para embasar a utilização dessa tecnologia. Peço acesso a essas normas e protocolos, se possível, para viabilizar minha pesquisa. Se não existir nesse momento qualquer documento dessa natureza, peço que me informem isso, por favor. E, se existir algum projeto de lei nesse sentido, também peço que me alertem, por favor. De já, sou muito grata pela atenção e cooperação.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 09/09/2025
Data para recorrer 19/09/2025
Descrição Bom dia, senhora Fernanda, Com nossos cordiais cumprimentos, informamos que sua solicitação foi encaminhada, por meio do Memorando nº 55/2025/SESDEC-OUV, ao setor competente. A resposta ainda está em elaboração. Como o prazo para atendimento encerra-se hoje, enviaremos a resposta para o seu e-mail cadastrado no sistema e-SIC assim que a recebermos. Atenciosamente, Comissão e-SIC da SESDEC.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 09/09/2025 17:05:54 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 09/09/2025 10:55:13 SESDEC Rahany Aline Corrêa Queiroz ---
Pedido prorrogado 01/09/2025 13:55:23 SESDEC Rahany Aline Corrêa Queiroz Informamos que estamos aguardando resposta do setor competente, motivo pelo o qual estamos prorrogando o prazo de atendimento, assim que obtivermos resposta será prontamente inserida neste sistema e-SIC.
Pedido registrado 12/08/2025 21:26:09 Solicitante Fernanda Miler Lima Pinto ---