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Protocolo 20250108000216799
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura 08/01/2025
Data da cientificação oficial 08/01/2025
Prazo para atendimento 28/01/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Descrição da solicitação Referência: Servidor Victor Ângelo Bacon, matrícula nº ***070*** --- Senhor(a) Responsável, Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho, respeitosamente, requerer as seguintes informações sobre o servidor Victor Ângelo Bacon, matrícula nº ***070***: 1. Data de ingresso na administração pública estadual; 2. Data de encerramento do contrato (se houver) e, em caso positivo, a motivação para o término do vínculo; 3. Cópias integrais das portarias de nomeação e, se aplicável, das portarias de exoneração ou quaisquer atos administrativos relacionados ao seu ingresso e desligamento. Solicito, ainda, que as informações e documentos solicitados sejam disponibilizados em formato digital (PDF), conforme a disponibilidade do órgão, e que o envio seja feito por sistema como informado ou disponibilizado link para retirada por acesso. Justificativa: O pedido fundamenta-se no direito de acesso à informação pública garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso XXXIII) e pela Lei nº 12.527/2011, respeitando os princípios de transparência e publicidade da administração pública. Antecipadamente, meus agradecimentos.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 27/01/2025
Data para recorrer 06/02/2025
Descrição Prezado(a) Solicitante, Em atendimento ao pedido feito no Portal e-SIC, protocolado sob o número 20250108000216799, informamos que a Secretaria de Estado da Educação/Seduc para fornecer informações processuais, restritas e/ou com dados pessoais, solicita que o/a requerente se identifique e anexe documento de identificação com foto, tendo em vista a proteção de dados necessária, por força da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), que define punições pelo uso indevido de dados pessoais, sem a devida e expressa autorização do interessado, conforme preconiza a LGPD em seu artigo 2º, transcrito a seguir: Art. 2º Divulgar, fornecer ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Dessa forma, orientamos a(o) demandante que solicite, por meio de uma NOVA demanda (Não Recurso), contendo os dados de identificação (RG, CPF, Carteira da OAB, ou outro documento com foto, procuração, etc) para que possibilite a análise da demanda. Ainda informamos que os atos normativos do governo de Rondônia são publicados no Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO). O DOERO pode ser consultado no site oficial do governo do estado, www.diof.ro.gov.br Considerando o art. 25 da Lei 3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta. Atenciosamente, Membro-Comissão e-SIC/Seduc
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 28/01/2025
Data da cientificação oficial 28/01/2025
Para para atendimento 03/02/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Ilustríssimos membros da Comissão e-SIC/Seduc, Interponho recurso contra a negativa de informações no pedido n.º 20250108000216799, uma vez que os dados solicitados são de natureza pública e não se enquadram como sigilosos ou protegidos pela LGPD. Os dados requeridos referem-se a atos administrativos (nomeação, exoneração e tempo de serviço), que devem obedecer ao princípio da publicidade e transparência (art. 37 da Constituição). A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) garante o direito de acesso a esses documentos sem necessidade de justificativa ou identificação adicional, conforme seu artigo 10. A exigência de identificação adicional imposta pela resposta fere o princípio da ampla acessibilidade da informação pública, previsto no Decreto n.º 7.724/2012 (art. 32, § 2º). Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica a informações sobre exercício de cargos públicos, conforme seu artigo 23. Diante do exposto, requeiro a reconsideração da decisão e a disponibilização das informações solicitadas. Caso o recurso seja indeferido, solicito sua remessa à autoridade superior para deliberação.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 31/01/2025
Unidade Gestora respondente SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Prazo para recorrer 10/02/2025
Descrição da solicitação Prezado solicitante, Em atendimento ao recurso interposto neste sistema sob o número de Protocolo nº 20250108000216799, seguem as informações: 1. Quanto à data de ingresso na administração pública estadual do servidor Victor Ângelo Bacon, matrícula 300070122 foi admitido em 01.06.2007 através de Contrato Temporário; 2. O desligamento do servidor ocorreu em 30.06.2008 pelo término do Contrato Temporário; 3. Quanto ao item 3, consta a homologação do resultado final do Processo Seletivo no DOE-RO Nº 0849/2007. Atenciosamente, Membro – Comissão e-SIC/SEDUC
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 03/02/2025 10:21:30 CGE DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO ---
Resposta à confirmar 31/01/2025 15:07:34 SEDUC MARLENE SALES VIANA ---
Pedido em recurso 1ª instância 28/01/2025 00:47:18 Solicitante --- ---
Pedido respondido 27/01/2025 08:12:40 CGE LETICIA MANVÁILER VIEIRA DE ARAÚJO Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 23/01/2025 19:31:12 SEDUC MARLENE SALES VIANA ---
Resposta à confirmar 23/01/2025 19:26:52 SEDUC MARLENE SALES VIANA ---
Pedido registrado 08/01/2025 00:02:16 Solicitante --- ---