Protocolo
20261022080746587
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEPOG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Data de abertura
22/10/2026
Data da cientificação oficial
22/10/2026
Prazo para atendimento
11/11/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Execução das emendas parlamentares estaduais de 2023 a 2026, por emenda, empenho e beneficiário
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011, solicito, em formato aberto e legível por máquina (CSV ou XLSX), conforme o art. 8º, § 3º, II:
1. Relação das emendas parlamentares estaduais (individuais, de bancada e de comissão) dos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026, com, para cada emenda: número ou código e tipo; autor (deputado ou comissão) e código da fonte de recurso; beneficiário indicado (nome, CNPJ e município); objeto, ação orçamentária, natureza da despesa e valor aprovado; unidade gestora executora e processo SEI; e situação (proposta, pré-empenhada, empenhada, liquidada, paga, cancelada ou impedida, com o motivo do impedimento).
2. Para cada emenda, os empenhos vinculados: unidade gestora, números do pré-empenho e do empenho, data, credor (nome e CNPJ), valores empenhado, liquidado e pago (inclusive restos a pagar) e instrumento de repasse (convênio, termo de fomento, termo de colaboração, transferência especial, fundo a fundo ou aquisição direta).
3. Nos empenhos de emenda em que o credor aparece com código interno em lugar de CPF ou CNPJ (por exemplo, "CREDORES NACIONAIS" ou "PESSOA FÍSICA/JURÍDICA SEM CPF"), a identificação do beneficiário final quando se tratar de pessoa jurídica.
Caso parte das informações esteja sob responsabilidade de outro órgão, solicito o encaminhamento nessa parte (art. 11, § 1º, III, da Lei nº 12.527/2011) e a resposta quanto ao restante.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
