Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Justiça e Legislação
Subcategoria
Justiça
Grupo de classificação da resposta
Não trata-se de solicitação de informação
Classificação da resposta
Descrição não informada
Data da resposta
04/11/2024
Data para recorrer
14/11/2024
Descrição
Prezado(a) Solicitante,
Agradecemos o envio de sua mensagem e em resposta à sua solicitação, a Defensoria Pública informa que não é possível prestar informações sobre o andamento de processos sem que seja indicado o número do processo e a presença do (a) interessado (a), uma vez que por meio deste canal não é possível confirmar a identidade do (a) solicitante.
Os dados pessoais coletados dos usuários pela Defensoria Pública, bem como o acompanhamento de processos judiciais contendo dados pessoais devem observador as regras da LGPD, Lei n. 13.709/2018.
Nos termos do art. 23 da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. E, ainda, no § 1º: É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
Não obstante, o (a) solicitante poderá comparecer pessoalmente na Defensoria Pública e buscar a orientação jurídica ou a prestação dos serviços.
A Defensoria Pública de Rondônia coloca-se à disposição e informa que ao (à) requerente que é possível a apresentação de recurso no prazo de 10 dias, nos termos do art. 25 da Lei n. 3.166/2013, caso as informações fornecidas não estejam de acordo com o solicitado.
Atenciosamente,
RITHYELLE MEDEIROS BISSI DO NASCIMENTO
Presidente da Comissão de Transparência – Defensora Pública
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
