Protocolo
20260127090134347
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SESDEC - SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
Data de abertura
27/01/2026
Data da cientificação oficial
27/01/2026
Prazo para atendimento
16/02/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
"Em atenção ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), e com fundamento nos princípios da transparência e controle social, venho por meio deste requerer informações detalhadas acerca dos repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados ao Estado de XXX. Solicito, respeitosamente, que sejam fornecidos os seguintes dados referentes aos repasses dos recursos do FNSP:
a) Valor total recebido pelo Estado nos repasses dos últimos quatro anos (2022, 2023, 2024, 2025).
b) Para cada um desses repasses, valor destinado a cada órgão de segurança pública do Estado, com a seguinte discriminação:
Polícia Militar;
Corpo de Bombeiros Militar;
Polícia Civil;
Perícia Oficial . (Considerando a situação administrativa, informar os valores dos repasses para a Politec - Polícia Científica e os valores repassados para a medicina legal) Ex: Valor do repasse para Polícia Civil XXXX, sendo XXX reais para o Departamento de Perícia Oficial.
Solicito atendimento no prazo legal previsto pela Lei nº 12.527/2011"
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
