Protocolo
20261020173318660
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
FHEMERON - FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data de abertura
20/10/2026
Data da cientificação oficial
21/10/2026
Prazo para atendimento
10/11/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Com fundamento no art. 5º, XXXIII, e no art. 37, §3º, II, da Constituição Federal, nos arts. 3º, 7º, II, III e VI, 8º e 10 da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) e na Lei Estadual nº 3.166/2013, solicito cópia integral, em formato digital (PDF), do Processo SEI nº 0052.003691/2025-54, que trata da alteração da estrutura organizacional da FHEMERON e da criação do quadro próprio de cargos e do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), com todos os documentos, pareceres, estudos, minutas de projeto de lei, cronogramas e despachos, inclusive os mais recentes. Caso parte do processo seja considerada restrita, requeiro o fornecimento da parte não sigilosa, com ocultação da parcela restrita (art. 7º, §2º, da LAI), e a indicação da fundamentação legal da restrição (art. 11, §1º, III). Prazo legal: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa (art. 11, §§1º e 2º, da LAI). Nos termos do art. 10, §3º, da LAI, o pedido dispensa justificativa.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
