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Protocolo 20260922224803578
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Data de abertura 22/09/2026
Data da cientificação oficial 23/09/2026
Prazo para atendimento 23/10/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Não informado
Descrição da solicitação Com base na Lei Ordinária nº 3.166, de 27 de setembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Estado, o acesso às informações previsto na Constituição Federal, solicito que esse DER-RO responda objetivamente questões relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 886/2021: 1. Consta no sistema Comprasnet que a data de abertura do Pregão Eletrônico n. 886/2021, e da fase de lances/competitiva, ocorreu em 31/12/2021, com participação de apenas 03 empresas: Hilgert, N.V Verde e Agromotores. Consta que a empresa HILGERT sagrou-se inicialmente vencedora da licitação em 31/12/2021. Essa informação está correta? 2. Consta no sistema Comprasnet que a empresa originalmente vencedora do Pregão Eletrônico 886/2021 foi a Hilgert, tendo sido, em 01/02/2022, desclassificada da licitação por ter sido surpreendida em conluio analisado inclusive pela PGE-RO com a empresa N.V. VERDE. Está correta essa informação? 3. Consta no sistema Comprasnet que também em 01/02/2022, com o afastamento das empresas HILGERT e N.V. VERDE, a empresa Agromotores passou a ser vencedora do certame, está correta essa informação? 4. Consta no sistema Comprasnet que o Pregão Eletrônico 886/2021 foi, em relação a sua competição pública, totalmente encerrado em 01/02/2022, quando somente havia restado uma única empresa no certame, a vencedora, Agromotores. Está correta essa informação? 5. Consta no sistema Compranet que o Pregão Eletrônico 886/2021 foi adjudicado em 07/04/2022 pela SUPEL-RO. Está correta essa informação? 6. Consta no Diário Oficial do Estado de Rondônia do dia 19/04/2022 que o Pregão Eletrônico nº 886/2021 foi, após análise do controle interno dessa autarquia, homologado por esse DER-RO. Está correta essa informação? 7. Consta que o Pregão Eletrônico 886/2021 foi anulado pela SUPEL-RO, na pessoa do então Pregoeiro. Está correta essa informação?
Anexos
Anexos - Pedido de Informação.pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Não informado
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 06/10/2026
Data para recorrer 16/10/2026
Descrição Sr Contribuinte, em atenção a Vossa Solicitação, segue documento em anexo: Sendo assim, em acordo com o Disposto no Artigo 25 da Lei 3.166/13, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, caso as informações ora fornecidas não correspondam com o solicitado. Agradecemos o contato, e nos colocamos à disposição.
Anexos da resposta
Em atendimento ao pedido e-sic.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 08/10/2026
Data da cientificação oficial 09/10/2026
Para para atendimento 19/10/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Em resposta à pergunta nº 04, o DER-RO informou que “não integralmente” estaria correta a afirmação de que, em 01/02/2022, a AGROMOTORES passou a ser a única licitante do Pregão Eletrônico nº 886/2021, justificando que a HILGERT havia manifestado intenção de recorrer naquela data. Entretanto, conforme documentação oficial do procedimento licitatório desse DER-RO: 1. Em 01/02/2022, as empresas HILGERT & CIA LTDA e N.V. VERDE foram inabilitadas, restando a AGROMOTORES MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA, cuja proposta foi aceita e que foi habilitada naquela data. 2. A HILGERT interpôs recurso administrativo contra a decisão que classificou a AGROMOTORES, analisado pela Procuradoria Autárquica do DER-RO, mediante Parecer nº 133/2022/PGE-DER, aprovado pela Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia 3. Em 06/04/2022, o Superintendente da SUPEL-RO, mediante Decisão nº 33/2022/SUPEL-ASSEJUR, julgou IMPROCEDENTE o recurso da HILGERT, mantendo a decisão que classificou a AGROMOTORES Diante disso, solicita-se esclarecimento objetivo quanto ao marco temporal em que a AGROMOTORES passou a figurar como única empresa remanescente e habilitada no certame, sem recurso administrativo pendente de julgamento. Considerando que a N.V. VERDE havia sido inabilitada em 01/02/2022 e que o recurso da HILGERT foi definitivamente julgado improcedente em 06/04/2022, pode-se afirmar que, a partir de 06/04/2022, a AGROMOTORES passou a ser a única empresa remanescente no Pregão Eletrônico nº 886/2021? Está correta essa informação? Solicita-se, ainda, que o DER-RO esclareça objetivamente outro ponto da pergunta nº 01, anteriormente formulada: A disputa de preços e a competição do Pregão Eletrônico nº 886/2021 foram encerradas em 31/12/2021, data de abertura do certame e realização da fase de lances? Portanto, está correto afirmar que a disputa competitiva de lances ocorreu em 31/12/2021?
Anexos
DECISÃO DE RECURSO DA EMPRESA HILGERT.pdf
RESPOSTA A PERGUNTA 04- DECISÃO DE RECURSO DA HILGERT.pdf

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 14/10/2026
Unidade Gestora respondente DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Prazo para recorrer 24/10/2026
Descrição da solicitação Sr. Contribuinte, em atendimento ao recurso de 1ª instancia, segue em anexo: Informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, caso as informações ora fornecidas não correspondam com o solicitado. Agradecemos o contato, e nos colocamos à disposição.
Anexos
Resposta e-sic.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Recurso respondido 1ª instância 14/10/2026 12:40:15 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta do recurso (1ª instância) à confirmar 14/10/2026 08:38:24 DER Francisco Coelho de Brito Neto ---
Recurso encaminhado para DER 1ª instância 14/10/2026 07:45:45 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Devolução a pedido da unidade para inclusão de adendo
Resposta do recurso (1ª instância) à confirmar 14/10/2026 07:22:12 DER Raimundo Donato Ferreira de Almeida ---
Pedido em recurso 1ª instância 08/10/2026 00:19:43 Solicitante --- ---
Pedido respondido 06/10/2026 13:12:44 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 06/10/2026 12:45:39 DER Francisco Coelho de Brito Neto ---
Pedido prorrogado 06/10/2026 12:14:18 DER Raimundo Donato Ferreira de Almeida anexar informação correta, considerando a resposta .
Resposta à confirmar 06/10/2026 12:02:36 DER Raimundo Donato Ferreira de Almeida ---
Pedido registrado 22/09/2026 22:48:05 Solicitante --- ---