Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Justiça e Legislação
Subcategoria
Justiça
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
04/07/2025
Data para recorrer
14/07/2025
Descrição
Em atenção a solicitação recebida, que solicita informações relativas aos precatórios do Estado de Rondônia e do Município de Porto Velho, informamos que, no âmbito da competência da Gerência de Controle da Dívida Pública do Estado de Rondônia, dispomos apenas de informações referentes ao Estado de Rondônia. Assim, seguem os esclarecimentos disponíveis sobre a matéria:
disponíveis sobre a matéria:
1. Valor total previsto no orçamento para pagamento de precatórios no exercício de 2025 e, se disponível, para 2026.
Em atenção ao requerido, entende-se que o item em questão deve ser inerente ao plano de pagamento de precatórios, uma vez que a próxima questão trata especificamente do tema orçamentário. Dessa forma, apresenta-se, a seguir, a previsão de pagamento de precatórios para o período mencionado:
Ano Previsão de Pagamento
2025 R$ 351.494.815,78
2026 R$ 393.767.404,54
2. Valor efetivamente alocado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para pagamento de precatórios;
De acordo com a Lei nº 5.982, de janeiro de 2025, que versa sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, o valor efetivamente alocado para pagamento de precatórios corresponde a R$ 379.290.026,00.
3. Valor ou percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) efetivamente destinado ao pagamento de precatórios nos últimos cinco anos, discriminado por exercício;
Abaixo, segue a tabela com o percentual de precatórios no decorrer dos últimos anos:
Ano 2021* 2022 2023 2024 2025
% da RCL 2,84% 2,72% 3,04% 3,04% 2,58%
Fonte: LOA e Dados do controle Interno RS-SEFIN.
* A decisão proferida nos autos 0000571-55.2018.8.22.0000 alterou, a partir de junho de 2021, o percentual da Receita Corrente Líquida a ser repassado para quitação dos precatórios, de 1,5% para 2,84087%.
Por oportuno, informamos que no tocante às informações solicitadas por meio do Município de Porto Velho, sugerimos que elas devem ser encaminhadas ao eSIC da Prefeitura Municipal de Porto Velho que é o órgão responsável pelas referidas informações.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
