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Protocolo 20231125211723209
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura 25/11/2023
Data da cientificação oficial 27/11/2023
Prazo para atendimento 18/12/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Meio ambiente
Subcategoria Gestão de meio ambiente
Descrição da solicitação Prezado, A Transparência Internacional - Brasil (TI-BR), uma das principais organizações de combate à corrupção no Brasil, está desenvolvendo no âmbito do Programa de Integridade Socioambiental (PISA) um projeto de pesquisa sobre o processo sancionador administrativo ambiental. A pesquisa busca identificar os obstáculos normativos, processuais e institucionais que impedem a efetividade das sanções relacionadas a infrações contra a fauna e flora no Brasil, propondo, por meio de um policy paper, recomendações de melhoria do processo sancionador ambiental. Em nome do Professor Pedro Menezes Niebuhr, um dos pesquisadores externos que está liderando essa pesquisa coordenada pela equipe do PISA, solicitamos, com base na Lei Federal 12.527 de 2011, o envio das respostas do documento em anexo, objetivando embasar as análises do policy paper mencionado. A contribuição será muito valiosa para a pesquisa. Ficamos à disposição para dúvidas.
Anexos
Informações a serem solicitadas via LAI.docx.pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Meio ambiente
Subcategoria Gestão de meio ambiente
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 14/12/2023
Data para recorrer 24/12/2023
Descrição Prezado(a) Senhor(a), em atendimento à vossa solicitação, informamos que a resposta do setor competente desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental- SEDAM, encontra-se em anexo. Considerando o disposto no Art. 25 da Lei nº 3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado o recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado. Nos colocamos à disposição para prestar qualquer informação pertinente e/ou clarificar quaisquer dúvidas. Agradecemos seu interesse em saber os dados relacionados à proteção do meio ambiente em Rondônia.
Anexos da resposta
SEI_ABC - 0044225283 - Despacho.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 14/12/2023 08:19:17 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 14/12/2023 08:05:23 SEDAM Ellen Cristine batista dos santos Serafin ---
Pedido registrado 25/11/2023 21:17:23 Solicitante --- ---