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Protocolo 20241204085528923
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 04/12/2024
Data da cientificação oficial 04/12/2024
Prazo para atendimento 26/12/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Solicito que me seja informado o fundamento constitucional, ou ainda, as normas de abrangência local que respaldam a decisão administrativa de reservar vagas de estacionamento exclusivas aos ocupantes dos cargos de Procuradores do Estado de Rondônia.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 17/12/2024
Data para recorrer 27/12/2024
Descrição Prezado Maria, bom dia. A requerente solicita manifestação jurídica, todavia é importante destacar que conforme o artigo 1º da Lei Complementar nº 620, de 20 de junho de 2011 a atividade de representação e consultoria da Procuradoria Geral do Estado é direcionada ao Estado de Rondônia, não se amoldando ao presente caso. Desta forma, não será possível responder a demanda. Ademais, conforme Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017 em seu artigo 113, IX e artigo 36, X do Decreto nº 26.905, de 22 de fevereiro de 2022, é de competência da SUGESP operar, normatizar e controlar o sistema de infraestrutura do Palácio Rio Madeira. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. Atenciosamente
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 17/12/2024 10:27:09 CGE DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 12/12/2024 10:13:35 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido encaminhado para PGE 11/12/2024 12:18:53 CGE DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO Prezados, devolvemos a presente demanda para que seja emitida resposta pela PGE, uma vez que a solicitante já demandou à SUGESPE em outro pedido. Neste sentido, a solicitante requer manifestação específica da PGE, no que se refere à respectiva competência da Procuradoria, uma vez que ela é a principal beneficiada na reserva de vagas no estacionamento. Atenciosamente.
Pedido encaminhado para CGE 09/12/2024 12:56:44 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO O pedido deve ser encaminhado à SUGESP, conforme o artigo 36, X do Decreto nº 26.905, de 22 de fevereiro de 2022.
Pedido registrado 04/12/2024 08:55:28 Solicitante Maria Ingrid Silva Soares Lacerda ---