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Protocolo 20260226164138181
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 26/02/2026
Data da cientificação oficial 27/02/2026
Prazo para atendimento 27/03/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação À Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) Prezados Senhores, Na qualidade de integrante de grupo de pesquisa vinculado à Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio), que desenvolve estudo acadêmico sobre o uso da arbitragem pela Administração Pública, venho, respeitosamente, reiterar o Pedido de Acesso à Informação protocolado em 21/01/2026, sob o número de protocolo ***.820.260-**00100 referente a dados e documentos relativos a procedimentos arbitrais envolvendo o Estado de Rondônia. Solicitação completa em anexo.
Anexos
PEDIDO INFORMAÇÃO - ARBITRAGEM RONDONIA.pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 25/03/2026
Data para recorrer 04/04/2026
Descrição Prezado Luca, bom dia. Informo que após consultas ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Poder Executivo Estadual, não identificamos processos de arbitragens em que o Estado de Rondônia tenha participado. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 25/03/2026 07:27:12 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 24/03/2026 10:39:38 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido prorrogado 17/03/2026 12:05:47 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO Complexidade de obter a informação.
Pedido registrado 26/02/2026 16:41:38 Solicitante Luca Veiga Cechinel ---