Protocolo
20260703121247734
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura
03/07/2026
Data da cientificação oficial
03/07/2026
Prazo para atendimento
31/07/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL do Brasil, entidade de classe de âmbito nacional, inscrita no CNPJ sob o n. 00.246.718/0001-62, com sede na SRTVS, Quadra 701, Bloco K, Salas 801/802, Edifício Embassy Tower, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70340-000, com fundamento nos arts. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e 7º, 10 e 11 da Lei n. 12.527/2011, requer acesso a informações de natureza pública relativas ao regime de aposentadoria das carreiras policiais.
Requer-se o fornecimento dos seguintes dados, todos em caráter agregado e anonimizado, sem qualquer identificação individual de servidor, tendo por data-base 31/05/2026:
1) efetivo total de servidores ativos das carreiras policiais, discriminado por cargo;
2) quantitativo de servidores ativos que já preenchem os requisitos de tempo de contribuição e atividade policial exigidos pela legislação para se aposentar, discriminado por cargo e por sexo;
3) dentre os servidores referidos no item 2, quantitativo dos que ainda não atingiram a idade mínima exigida, discriminado por faixa etária e por sexo; e
4) quantitativo de servidores ativos em gozo de abono de permanência, discriminado por cargo e por sexo.
Não se pleiteia qualquer dado pessoal de servidor identificado ou identificável, mas exclusivamente informações estatísticas agregadas, o que afasta as hipóteses de restrição dos arts. 31 da Lei n. 12.527/2011 e da Lei n. 13.709/2018.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
