Protocolo
20231024133928318
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEJUS - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Data de abertura
24/10/2023
Data da cientificação oficial
25/10/2023
Prazo para atendimento
14/11/2023
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Pesquisa acadêmica
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Prezados, boa tarde!
Com a finalidade de subsidiar pesquisa acadêmica sobre a temática de recambiamento ou transferência de detento entre unidades prisionais de diferentes Estados da federação e com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 (Lei Geral de Acesso a Informações Públicas ), dirijo me respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de apresentar este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. Neste sentido, solicito as seguintes informações:
1 – Existe um fluxo ou rotina de trabalho já estabelecido para processamento do recambiamento/transferência de detentos? Seria possível descrevê-lo?
2 – Existe documento oficial elencando os critérios e procedimentos para o recambimanto/transferências de detentos? Em caso positivo, encaminhar o documento.
3 – Informar como é feito o controle das demandas de recambiamento/transferência de detentos no âmbito da Polícia Penal. Ex. controle feito através de planilha eletrônica (excel), controle feito por sistema de informações específico etc.;
4 - Informar como é feito o custeio dos recambiamentos/transferência de detentos;
5 – Informar se há dotação orçamentária específica para a realização dos recambiamentos/transferência de detentos;
6 – Informar o quantitativo de operações de recambiamento/transferência de detentos realizadas no ano de 2022, informando o modal (áreo, rodoviário, fluvial etc.) e o respectivo custo (passagens, combustítvel, diárias de viagem etc.);
7 – Informar se o detento ou família podem custear o recambiamento/transferência de detentos;
8 – Enviar as resoluções, portarias, decretos que tratam de recambiamento/transferência de detentos no âmbito do respectivo estado.
Na hipótese de alguma informação deste requerimento não puder ser fornecida informar a restrição de acesso na forma do art. 23 da Lei nº 12.527/2011, bem como o termo de classificação da informação.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
