Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Educacão
Subcategoria
Profissionais da educação
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
30/07/2026
Data para recorrer
09/08/2026
Descrição
Prezado solicitante,
Em atendimento ao pedido feito no Portal e-SIC, protocolado sob nº 20260705164847189, que acesso integral ao Processo SEI/-e-SIC, 00290401332026-48, referente as , preferencialmente em formato aberto e planilhável (CSV/XLSX) quando cabível, e com cópia dos documentos citados, referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025: 1. Deliberações, resoluções, pareceres e demais atos normativos editados pelo CEE/RO que regulamentem, orientem ou detalhem, no âmbito do sistema estadual de ensino, a aplicação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais (Resolução CNE/CP nº 1/2004 e Parecer CNE/CP nº 3/2004). 2. Relatórios, diagnósticos ou levantamentos de monitoramento produzidos ou recebidos pelo CEE/RO acerca do grau de implementação desses conteúdos nas escolas do sistema estadual. 3. Informação sobre se o CEE/RO exige, nos processos de autorização, credenciamento, recredenciamento ou renovação de funcionamento de instituições de ensino, a comprovação da inserção da temática étnico-racial no Projeto Político-Pedagógico e nos currículos, indicando o ato normativo que estabelece essa exigência. 4. Registros de reuniões, câmaras, comissões ou grupos de trabalho do CEE/RO que tenham tratado da educação para as relações étnico-raciais no período, com as respectivas atas. 5. Eventuais representações, denúncias, consultas ou processos recebidos pelo CEE/RO sobre descumprimento dessas leis, com indicação do andamento e das decisões.
Terá como instrumentos basilares as Lei nº 13,709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como demais instrumentos jurídicos e recomendativos que serão citados no decorrer da argumentação.
A solicitação demandada, vista à obtenção de dados quanto às informações que requer tempo e trabalhos adicionais, ou seja, são arquivos extensos e que através do Portal e-SIC, não são suficientes para atender a demanda, tendo em vista que os arquivos aqui que seriam anexados não suportam a extensão de dados.
A Lei de Acesso à Informação tem sua aplicação material mitigada pela Lei Estadual nº 3.166, de 27 de agosto de 2013, a saber, com grifos:
Art. 14 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – genéricos;
II – desproporcionais ou desarrazoados; e
III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação, consolidação de dados de informações, serviço de produção ou tratamento de dados que seja de competência do órgão ou entidade.
Nesse sentido, é possível identificar o caráter desproporcional do pedido, pois seu atendimento impactaria de maneira significativa as rotinas de trabalho adicionais de outras unidades, sendo necessário o tratamento de dados para gerar a informação no molde requerido, o que evidencia a exigência de trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados.
Dessa feita, o solicitante poderá entrar com recurso desta resposta no prazo de 10 (dias) a contar da ciência, nos termos do art.25 do Decreto 17.145/2012.
Atenciosamente,
Membro Comissão e-SIC/Seduc.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
