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Protocolo 20260705164847189
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura 05/07/2026
Data da cientificação oficial 06/07/2026
Prazo para atendimento 03/08/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Descrição da solicitação Ao Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) do Conselho Estadual de Educação de Rondônia (CEE/RO) Assunto: Pedido de acesso à informação — atuação normativa e de supervisão quanto às Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 (ensino obrigatório de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena) e às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais Fundamento: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 5º, art. 10 e art. 11. Na condição de cidadão, solicito o fornecimento das seguintes informações, preferencialmente em formato aberto e planilhável (CSV/XLSX) quando cabível, e com cópia dos documentos citados, referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025: 1. Deliberações, resoluções, pareceres e demais atos normativos editados pelo CEE/RO que regulamentem, orientem ou detalhem, no âmbito do sistema estadual de ensino, a aplicação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais (Resolução CNE/CP nº 1/2004 e Parecer CNE/CP nº 3/2004). 2. Relatórios, diagnósticos ou levantamentos de monitoramento produzidos ou recebidos pelo CEE/RO acerca do grau de implementação desses conteúdos nas escolas do sistema estadual. 3. Informação sobre se o CEE/RO exige, nos processos de autorização, credenciamento, recredenciamento ou renovação de funcionamento de instituições de ensino, a comprovação da inserção da temática étnico-racial no Projeto Político-Pedagógico e nos currículos, indicando o ato normativo que estabelece essa exigência. 4. Registros de reuniões, câmaras, comissões ou grupos de trabalho do CEE/RO que tenham tratado da educação para as relações étnico-raciais no período, com as respectivas atas. 5. Eventuais representações, denúncias, consultas ou processos recebidos pelo CEE/RO sobre descumprimento dessas leis, com indicação do andamento e das decisões. Antecipadamente, meus agradecimentos
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 30/07/2026
Data para recorrer 09/08/2026
Descrição Prezado solicitante, Em atendimento ao pedido feito no Portal e-SIC, protocolado sob nº 20260705164847189, que acesso integral ao Processo SEI/-e-SIC, 00290401332026-48, referente as , preferencialmente em formato aberto e planilhável (CSV/XLSX) quando cabível, e com cópia dos documentos citados, referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025: 1. Deliberações, resoluções, pareceres e demais atos normativos editados pelo CEE/RO que regulamentem, orientem ou detalhem, no âmbito do sistema estadual de ensino, a aplicação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais (Resolução CNE/CP nº 1/2004 e Parecer CNE/CP nº 3/2004). 2. Relatórios, diagnósticos ou levantamentos de monitoramento produzidos ou recebidos pelo CEE/RO acerca do grau de implementação desses conteúdos nas escolas do sistema estadual. 3. Informação sobre se o CEE/RO exige, nos processos de autorização, credenciamento, recredenciamento ou renovação de funcionamento de instituições de ensino, a comprovação da inserção da temática étnico-racial no Projeto Político-Pedagógico e nos currículos, indicando o ato normativo que estabelece essa exigência. 4. Registros de reuniões, câmaras, comissões ou grupos de trabalho do CEE/RO que tenham tratado da educação para as relações étnico-raciais no período, com as respectivas atas. 5. Eventuais representações, denúncias, consultas ou processos recebidos pelo CEE/RO sobre descumprimento dessas leis, com indicação do andamento e das decisões. Terá como instrumentos basilares as Lei nº 13,709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como demais instrumentos jurídicos e recomendativos que serão citados no decorrer da argumentação. A solicitação demandada, vista à obtenção de dados quanto às informações que requer tempo e trabalhos adicionais, ou seja, são arquivos extensos e que através do Portal e-SIC, não são suficientes para atender a demanda, tendo em vista que os arquivos aqui que seriam anexados não suportam a extensão de dados. A Lei de Acesso à Informação tem sua aplicação material mitigada pela Lei Estadual nº 3.166, de 27 de agosto de 2013, a saber, com grifos: Art. 14 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I – genéricos; II – desproporcionais ou desarrazoados; e III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação, consolidação de dados de informações, serviço de produção ou tratamento de dados que seja de competência do órgão ou entidade. Nesse sentido, é possível identificar o caráter desproporcional do pedido, pois seu atendimento impactaria de maneira significativa as rotinas de trabalho adicionais de outras unidades, sendo necessário o tratamento de dados para gerar a informação no molde requerido, o que evidencia a exigência de trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados. Dessa feita, o solicitante poderá entrar com recurso desta resposta no prazo de 10 (dias) a contar da ciência, nos termos do art.25 do Decreto 17.145/2012. Atenciosamente, Membro Comissão e-SIC/Seduc.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 2ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 12/08/2026
Data da cientificação oficial 13/08/2026
Para para atendimento 18/08/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Recurso em anexo em arquivo de PDF.
Anexos
RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR - Recurso.pdf

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 13/08/2026
Unidade Gestora respondente SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Prazo para recorrer 30/08/2026
Descrição da solicitação Prezado(a) Solicitante, Em atendimento ao RECURSO 2ª INSTÂNCIA, interposto apresentado neste sistema, sob o número de protocolo, 20260705164847189, informamos por meio do Despacho CEE-PROT, que foi encaminhado a sua solicitação para o Conselho Estadual da Educação, tendo em vista tratar-se de assunto de Competência do mesmo. Assim que obtermos a resposta, atenderemos a demanda supramencionada. Atenciosamente, SIMEIA FLÁVIA SILVA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO Membro Comissão e-SIC/Seduc.
Anexos
DESPACHO CEE-PROT.pdf
oficio 28999 2026 CEE-SE.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 30/07/2026
Data da cientificação oficial 31/07/2026
Para para atendimento 06/08/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação RECURSO. CONFORME ARQUIVO EM ANEXO
Anexos
Recurso_eSIC_CEERO.pdf

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 12/08/2026
Unidade Gestora respondente SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Prazo para recorrer 22/08/2026
Descrição da solicitação Prezado solicitante, Em atendimento ao pedido feito no Portal e-SIC, protocolado sob nº 20260705164847189, que solicita acesso integral ao Processo SEI/-e-SIC, 00290401332026-48, referente as , preferencialmente em formato aberto e planilhável (CSV/XLSX) quando cabível, e com cópia dos documentos citados, referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025. Terá como instrumentos basilares as Lei nº 13,709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como demais instrumentos jurídicos e recomendativos que serão citados no decorrer da argumentação. A solicitação demandada, vista à obtenção de dados quanto às informações que requer tempo e trabalhos adicionais, ou seja, são arquivos extensos e que através do Portal e-SIC, não são suficientes para atender a demanda, tendo em vista que os arquivos aqui que seriam anexados não suportam a extensão de dados de acordo Lei Estadual nº 3.166, de 27 de agosto de 2013.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 2ª instância 21/08/2026 09:02:26 CGE Luzia Martins ---
Resposta à confirmar 20/08/2026 13:41:01 SEDUC Siméia Flávia Silva ---
Pedido encaminhado para SEDUC 2ª instância 20/08/2026 12:10:36 CGE Luzia Martins Prezados! Devolutiva pois não foi anexada resposta conclusiva. Atenciosamente, Equipe CGD/CGE
Pedido encaminhado para SEDUC 2ª instância 14/08/2026 09:11:01 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo DEVOLUTIVA - considerando que a unidade não apresentou resposta conclusiva ao pedido, nega-se o atendimento na forma apresentada pela unidade. CGD/CGE
Resposta à confirmar 13/08/2026 10:19:10 SEDUC Siméia Flávia Silva ---
Pedido respondido 1ª instância 12/08/2026 11:23:55 CGE Vanessa Trindade de Melo ---
Resposta à confirmar 12/08/2026 11:20:11 SEDUC Siméia Flávia Silva ---
Pedido respondido 30/07/2026 14:22:44 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 30/07/2026 13:18:28 SEDUC Siméia Flávia Silva ---
Pedido prorrogado 24/07/2026 09:06:01 SEDUC Siméia Flávia Silva Tendo em vista a realização de consultas a diferentes setores desta Secretaria, bem como o levantamento, a conferência e a consolidação de documentos e informações específicas, a fim de assegurar que a resposta seja apresentada de forma completa, precisa e devidamente fundamentada, bem como a necessidade de garantir a qualidade, a consistência e a fidedignidade das informações a serem encaminhadas.
Pedido registrado 05/07/2026 16:48:47 Solicitante --- ---