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Protocolo 20220222110613276
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 22/02/2022
Data da cientificação oficial 22/02/2022
Prazo para atendimento 14/03/2022
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Descrição da solicitação Prezados, Seu Estado possui normativos que regulamentam a Classificação de informações sigilosas? Em caso afirmativo, gostaria de obter versão digitalizada e/ou link de acesso. Grata.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 22/02/2022
Data para recorrer 04/03/2022
Descrição Prezado Solicitante, Com os nossos cordiais cumprimentos, em atendimento á solicitação sob o protocolo nº. 20220222110613276, informamos que temos a Lei 3.166 DE 27 DE AGOSTO DE 2013 c/c Decreto Nº 17.145/2012 que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.Segue o site para acesso a legislação e anexos com a legislação solicitada. http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/livros/leico Agradecemos o contato e nos colocamos á disposição. Atenciosamente, Comissão Gestora de Documentos e – Sic. Controladoria Geral do estado de Rondônia.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 22/02/2022 12:35:37 CGE Edna Miguel Tavares ---
Pedido registrado 22/02/2022 11:06:13 Solicitante --- ---