Protocolo
20210505224508527
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
05/05/2021
Data da cientificação oficial
06/05/2021
Prazo para atendimento
26/05/2021
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Em relação à Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia, solicito acesso às normas e/ou resoluções que regulamentam a prestação de serviços vinculados à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) enquanto empresa concessionária dos serviços de saneamento no Estado.
Gostaria de obter acesso ao(s) documento(s) que descrevem as regras ou normas as quais a concessionária está submetida no exercício da atividade de prestação de serviços; bem como saber a data de início de vigência dessa regulamentação; ter conhecimento ainda da existência de possível período de carência para eventuais adequações às normas; e também quais as sanções ou penalidades previstas em face a seu descumprimento.
Aguardo e agradeço.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
