Protocolo
20260320171420511
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SESDEC - SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
Data de abertura
20/03/2026
Data da cientificação oficial
23/03/2026
Prazo para atendimento
13/04/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
REQUERENTE: Registro de Bens Brasil (RBB) - CNPJ 17.281.070/0001/68
REPRESENTANTE: Jeferson Gnoatto (autenticado via Gov.br)
NOTA: O ofício completo com a fundamentação institucional detalhada encontra-se em ANEXO a esta solicitação.
Prezados(as),
Com fulcro na LAI (Lei 12.527/2011), solicito a extração em formato aberto (.CSV ou .XLSX) de dados estatísticos e anonimizados referentes às ocorrências criminais registradas em MG envolvendo maquinário agrícola, de construção civil e mineração (Linhas Verde, Amarela e Cinza).
OBJETIVO INSTITUCIONAL: Subsidiar o RBB, infraestrutura tecnológica de utilidade pública para consulta gratuita de procedência de máquinas, auxiliando a Segurança Pública na asfixia da receptação interestadual.
ESCOPO DOS DADOS REQUERIDOS:
1. Período: Últimos 5 (cinco) anos.
2. Tipificação: Roubo, Furto, Estelionato e Apropriação Indébita.
3. Campos de cada registro: Data da Ocorrência, Município, Natureza do Delito, Tipo de Máquina, Marca, Modelo, Ano, Cor e o Número de Série/Chassi/PIN do equipamento.
CONFORMIDADE COM A LGPD:
Ressalto expressamente que NÃO há interesse em obtenção de dados pessoais. Para garantir adequação à Lei 13.709/2018 (LGPD), exijo que os dados sejam restritos ao BEM MÓVEL. Dados qualificados de vítimas, comunicantes, indiciados ou nº de B.O. NÃO devem ser incluídos. Trata-se de informação puramente estatística e patrimonial.
Aguardo o deferimento no prazo legal.
Atenciosamente, Equipe RBB.
