Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Educacão
Subcategoria
Profissionais da educação
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
10/07/2026
Data para recorrer
20/07/2026
Descrição
Prezado solicitante,
Em atendimento ao pedido feito no Portal e-SIC, protocolado sob nº 20260622194202752, que trata solicitação de informações exclusivamente às contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), terá como instrumentos basilares as Lei nº 13,709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como demais instrumentos jurídicos e recomendativos que serão citados no decorrer da argumentação.
A solicitação demandada, vista à obtenção de dados quanto à informação exclusivamente às contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), dados estes que requer tempo e trabalhos adicionais, ou seja, são arquivos extensos e que através do Portal e-SIC, não são suficientes para atender a demanda, tendo em vista que os arquivos aqui que seriam anexados não suportam a extensão de dados.
A Lei de Acesso à Informação tem sua aplicação material mitigada pela Lei Estadual nº 3.166, de 27 de agosto de 2013, a saber, com grifos:
Art. 14 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – genéricos;
II – desproporcionais ou desarrazoados; e
III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação, consolidação de dados de informações, serviço de produção ou tratamento de dados que seja de competência do órgão ou entidade.
§ 1º Na hipótese do inciso III do artigo, caso tenha conhecimento , o órgão ou entidade deverá indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Dessa feita, solicitamos que faça nova solicitação por meio de recurso, com envio de endereço eletrônico, (e-mail), para que possamos dar continuidade à sua solicitação.
Atenciosamente,
Membro Comissão e-SIC/Seduc.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
