Protocolo
20260721124140612
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura
21/07/2026
Data da cientificação oficial
21/07/2026
Prazo para atendimento
17/08/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Educacão
Subcategoria
Educação básica
Descrição da solicitação
Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (SEDUC-RO)
Assunto: Investimento em infraestrutura por escola (indígenas e não indígenas) e matrículas, para cálculo per capita — Porto Velho/RO, últimos 5 anos
I – DO REQUERENTE E DA LEGITIMIDADE
O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos, por meio do Projeto IARAA — Iniciativa para Águas e de combate ao Racismo Ambiental na Amazônia, vem requerer acesso à informação, com finalidade de interesse público voltada à garantia de água segura e à igualdade material nas escolas de territórios indígenas.
II – DO FUNDAMENTO
Fundamento legal: art. 5º, XXXIII, e art. 216, §2º, da Constituição Federal; Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); Lei estadual nº 3.166/2013; art. 231 da CF; arts. 4º e 7º do ECA (Lei nº 8.069/1990); e Convenção nº 169 da OIT (Decreto nº 10.088/2019). Requer-se, desde já, que a resposta observe o dever de transparência ativa e forneça a informação de forma completa, objetiva e desagregada, vedada a resposta genérica que remeta apenas a atribuições institucionais.
III – DO QUE SE REQUER
Requer-se o fornecimento das seguintes informações, referentes ao período de 2021 a 2026, relativas à rede estadual de ensino no município de Porto Velho:
Relação de todo o investimento em infraestrutura (obras, reformas, manutenção predial, hidráulica e sanitária, abastecimento de água e saneamento), discriminado por unidade escolar, contendo: nome da escola, se é escola de Educação Escolar Indígena (sim/não), nº do processo/SEI, contrato, objeto, empresa, valor contratado, valor efetivamente pago, vigência e situação atual.
O mesmo levantamento quanto ao período anterior a 2023, que a Gerência de Gestão e Controle de Contratos de Obras declarou não deter (Despacho SEI 74399625), indicando qual unidade administrativa custodia esse histórico e encaminhando-lhe o pedido, se for o caso.
O número de matrículas (ativas) de cada unidade escolar no mesmo período, por ano.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
