Protocolo
20250206143634094
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
FUNCER - FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data de abertura
06/02/2025
Data da cientificação oficial
07/02/2025
Prazo para atendimento
27/02/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Cultura do lazer e esporte
Subcategoria
Cultura
Descrição da solicitação
Com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações públicas, venho por meio deste solicitar a disponibilização das seguintes informações:
1) Valor total dos recursos repassados pela União ao estados no âmbito da Lei Aldir Blanc desde sua implementação até a presente data, ano a ano.
2) Valor repassado pelo estados aos municípios no âmbito da Lei Aldir Blanc
3) Propostas aprovadas para recebimento de recursos da Lei Aldir Blanc: Solicito a lista completa das propostas que foram aprovadas para a realização de eventos ou atividades culturais com recursos provenientes da Lei Aldir Blanc, no âmbito deste estado. Solicito que seja fornecido, quando possível, o nome dos projetos, a descrição, os responsáveis, os valores solicitados e os valores aprovados assim como as contrapartidas propostas.
4) Prestação de contas dos recursos da Lei Aldir Blanc: Solicito os documentos que comprovam a prestação de contas referente ao uso dos recursos da Lei Aldir Blanc para cada um dos projetos aprovados. Caso tenha ocorrido a prestação de contas, por favor, encaminhe os relatórios detalhados, como notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento, relatórios de execução e quaisquer documentos relacionados à execução orçamentária dos projetos.
5) Percentual de recursos efetivamente utilizados
6) Casos de não utilização ou devolução de recursos, se houver
Peço que as informações sejam fornecidas de forma completa e em formato acessível, conforme os princípios estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação, no prazo de até 20 (vinte) dias, conforme previsto na legislação vigente. Caso haja algum impedimento para a entrega imediata de algum item solicitado, por favor, informem as razões para a não disponibilização, bem como o prazo estimado para que a solicitação seja atendida.
Desde já, agradeço pela atenção e aguardo uma resposta o mais breve possível. Caso necessário, estou à disposição para fornecer esclarecimentos adicionais.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
