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Protocolo 20250414163024695
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 14/04/2025
Data da cientificação oficial 15/04/2025
Prazo para atendimento 05/05/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Descrição da solicitação Prezados, boa tarde. Gostaria de esclarecer um ponto relativo à legislação tributária no estado. Como é de conhecimento, a Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP) foi instituída pelo Ato Cotepe ICMS 65/2020 e pelo Convênio ICMS 134/2016. Nesse contexto, sua principal função é permitir que o fisco tenha acesso a informações detalhadas sobre as transações efetuadas por meios eletrônicos, como cartões de crédito, débito e outras formas digitais. Diante disso, poderiam, por gentileza, indicar a base legal que regulamenta a Declaração de Informações de Meio de Pagamento (DIMP) no estado, bem como esclarecer se a falta de entrega da Declaração de Informações de Meio de Pagamento (DIMP) pela instituição financeira/meio de pagamento pode ocasionar alguma consequência ao beneficiário do pagamento (multa ou entrega da DIMP como "responsável" por substituição)?Ou apenas a instituição financeira/meio de pagamento está sujeita à multa? Atenciosamente,
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 28/04/2025
Data para recorrer 08/05/2025
Descrição Em atenção a demanda, segue em anexo as informações requisitadas.
Anexos da resposta
Resposta e-SIC DIMP Convênio1.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 28/04/2025 12:26:09 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Pedido respondido 28/04/2025 12:26:08 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Pedido respondido 28/04/2025 12:26:07 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 28/04/2025 12:14:42 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa ---
Pedido registrado 14/04/2025 16:30:24 Solicitante Mariana Barufatti Guilhem Santos ---