Protocolo
20250716112326363
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura
16/07/2025
Data da cientificação oficial
16/07/2025
Prazo para atendimento
05/08/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Finanças
Descrição da solicitação
Prezados Senhores,
Atuo como Desp.Aduaneiro, no RJ. Nosso cliente, iniciará com sua filial de RO, a importação com base no Diferimento do ICMS(Lei nr. 1.473/2005).
Para tanto solicito aos Sr. orientação quanto ao preenchimento da GLME, haja vista não encontrar no Site do órgão link voltados para Comércio Exterior/Importação.
Desta formo busco:
1. Existe Sistema para emissão da GLME, on line? Qual o a forma de acesso e seu link e formalidades?
2. Não tendo o Sistema On Line de emissão, devo utilizar o modelo disponibilizado no site e proceder ao preenchimento manual?
3. Quanto ao preenchimento do Fundamento legal, qual dispositivo legal deve informar no campo respectivo, para pleitear o Diferimento, cito(Lei, Decreto, art., inciso, paragrafo, item, etc...); e
4. Outras informações relevantes para o correto e legal preenchimento, no sucesso da liberação via PCCE(Portal Único de Comércio Exterior).
Sem mais, firmo e antecipados agradecimentos.
At.te.,
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
