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Protocolo 20260723092637929
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável AGEVISA - AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Data de abertura 23/07/2026
Data da cientificação oficial 23/07/2026
Prazo para atendimento 12/08/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Meio ambiente
Subcategoria Águas
Descrição da solicitação Assunto: Ausência de dados SISAGUA - CAERD (Rondônia, 2022-2024) Prezados, Com base na Lei nº 12.527/2011 e na Lei Estadual nº 3.166/2013, solicito informações sobre o controle de qualidade da água potável fornecida pela CAERD (Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia, CNPJ 05.914.254/0001-39), empresa estatal que atende 37 municípios e aproximadamente 160 mil domicílios em todo o estado. Consulta pública ao SISAGUA (apidadosabertos.saude.gov.br) mostra que a CAERD reportou dados em 2021 (segundo semestre), mas não há registros no segundo semestre de 2022, em 2023 e em 2024 (todos os semestres) — um apagão de aproximadamente 2,5 anos após período de reporte ativo. Solicito esclarecer: 1. Se a CAERD realiza as análises exigidas pela Portaria GM/MS nº 888/2021 (Agrotóxicos, Metais, Trihalometanos, Compostos Orgânicos Voláteis) desde 2022; 2. Por que esses dados não chegam ao SISAGUA desde então; 3. Se há dificuldade técnica/administrativa na integração com o sistema federal; 4. Cópia de relatórios de qualidade da água disponíveis de 2022 a 2024, mesmo que não repassados ao SISAGUA. Solicito resposta no prazo legal de 20 dias. Atenciosamente, Marco Boer marco.boer@expertrade.com.br
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Meio ambiente
Subcategoria Águas
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 23/10/2026
Data para recorrer 02/11/2026
Descrição Vimos informar ao solicitante, concernente ao Protocolo nº 20260723092637929, que os dados solicitados foram concedidos pelo Núcleo de Riscos Não Biológicos - NRNB, da Gerência Técnica de Vigilância em Saúde - GTVAM/AGEVISA-RO, conforme segue em anexo. Isto posto, em conformidade com o art. 25 da Lei nº 3.166, de 27 de agosto de 2013, que informa, "no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior a que proferiu a decisão, devendo esta apreciar o recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua apresentação”.
Anexos da resposta
Memorando n. 73-2026-AGEVISA-NRNB.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 13/08/2026
Data da cientificação oficial 13/08/2026
Para para atendimento 19/08/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 22/10/2026
Unidade Gestora respondente AGEVISA - AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Prazo para recorrer 01/11/2026
Descrição da solicitação Vimos através deste, enviar ao solicitante, concernente ao Protocolo nº 20260723092637929, a resposta de Recurso em 1ª Instância. Isto posto, segue em anexo, os dados solicitados, os quais foram concedidos pelo Núcleo de Riscos Não Biológicos - NRNB, da Gerência Técnica de Vigilância em Saúde - GTVAM/AGEVISA-RO.
Anexos
Memorando n. 73-2026-AGEVISA-NRNB.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 23/10/2026 07:31:38 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Recurso respondido 1ª instância 23/10/2026 07:10:11 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta do recurso (1ª instância) à confirmar 22/10/2026 22:07:03 AGEVISA MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS ---
Resposta à confirmar 22/10/2026 21:54:28 AGEVISA MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS ---
Pedido em recurso 1ª instância 13/08/2026 00:30:00 Solicitante Marco Antonio Boer Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido registrado 23/07/2026 09:26:38 Solicitante Marco Antonio Boer ---