Protocolo
20260624121243783
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
FEASE - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Data de abertura
24/06/2026
Data da cientificação oficial
24/06/2026
Prazo para atendimento
14/07/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
A Rede Feminina de Estudos de Violência, Justiça e Prisões (Rede Femjusp), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com base na Lei no 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas –, dirige-se respeitosamente, com o objetivo de apresentar requerimento de informações.
Solicita-se o envio das normativas que regulam o trabalho e atividades dos profissionais do socioeducativo, as legislações que estabelecem as competências e os mecanismos de seleção, o treinamento e a exoneração, bem como os regimes de contratação. Essas informações devem ser fornecidas tanto sobre a equipe técnica, quanto a socioeducativa.
Solicitam-se os microdados desagregados do total de agentes socioeducativos empregados no estado, no período de 2012, ano da publicação da Lei que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n° 12.594), até 2025.
A caracterização dos dados solicitadas é apresentada a seguir:
1.2 Variáveis de caracterização solicitadas
Para individuo, solicita-se a disponibilização das seguintes variáveis, sem qualquer dado nominativo:
1. ID de identificação (número de protocolo ou código interno, sem informações que permitam rastreamento individual)
2. ID de identificação
3. Sexo;
4. Raça/cor;
5. Idade;
6. Escolaridade;
7. Formação profissional;
8. Regime de contratação;
9. Cargo/Função;
10. Tempo que exerce a atividade;
