Protocolo
20251020205052703
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura
20/10/2025
Data da cientificação oficial
21/10/2025
Prazo para atendimento
10/11/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE, brasileiro, divorciado, advogado, OAB/AL 8.821, CPF ***.748.601-**, domiciliado na Av. Gov. Osman Loureiro, 3506, sl 09 - Mangabeiras, Maceió - AL, 57037-630, onde recebe correspondências e intimações de estilo, com o seguinte endereço eletrônico: contato@antoniopimentel.com.br, vem expor e requerer o que se segue:
O Requerente, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011, especialmente nos arts. 10 e 11, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37, ambos da Constituição Federal, requer o seguinte:
a) Existe alguma demanda judicial desse ente federado em face da União Federal que veicule pretensão de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS?;
b) Sendo positiva a resposta anterior que, seja disponibilizado o número do processo judicial e instância de processamento;
c) A resposta a tal pedido poderá ser encaminhada para o e-mail: contato@antoniopimentel.com.br;
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Maceió-AL, 20 de outubro de 2025.
ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE
OAB/AL 8.821
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
