Protocolo
20250723144902860
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data de abertura
23/07/2025
Data da cientificação oficial
24/07/2025
Prazo para atendimento
13/08/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Justiça e Legislação
Subcategoria
Legislação e jurisprudência
Descrição da solicitação
1. Há, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, licença compensatória por acúmulo de atividades (mesmo que com outra nomenclatura – p.e.: acúmulo de acervo) instituída em favor dos membros da carreira deste órgão?
2. Se sim, qual o ano de instituição? Qual o ato normativo instituidor? Poderiam fornecer cópia do ato ou indicar onde pode ser encontrado na íntegra?
3. Qual a base de cálculo? Qual o valor?
4. Quais os critérios que devem ser preenchidos, para que o membro da carreira de Defensor Público faça jus ao pagamento?
5. Qual a fonte de custeio?
6. Considerando a profusão de notícias nos jornais a respeito do pagamento de retroativos administrativamente, por diversas carreiras do serviço público, poderiam informar se houve pagamento de retroativo também por este órgão? Retroativo a qual ano?
7. Para os anos anteriores, havia dotação orçamentária prévia para fazer frente à despesa? Ou houve crédito adicional (suplementação orçamentária) posteriormente à instituição da rubrica por ato normativo?
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
