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Protocolo 20261004024338812
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura 04/10/2026
Data da cientificação oficial 05/10/2026
Prazo para atendimento 05/11/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Descrição da solicitação Prezados(as), Com fundamento nos arts. 7º e 10 da Lei nº 12.527/2011, solicito, respeitosamente, as seguintes informações sobre a Lei Estadual nº 5.147/2021 (Programa Educação Antirracista) e o enfrentamento do racismo no ambiente escolar: 1. Se a Lei Estadual nº 5.147/2021 foi regulamentada por decreto, portaria ou outro ato e, em caso positivo, cópia do respectivo ato; 2. A unidade administrativa formalmente designada como responsável pela coordenação do programa; 3. Eventuais relatórios de execução, monitoramento ou prestação de contas do programa produzidos desde 2021; 4. Se a Secretaria dispõe de protocolo, fluxo, instrução normativa ou orientação às escolas para o acolhimento, registro e encaminhamento de casos de racismo ou discriminação racial e, em caso positivo, cópia do documento. Caso alguma informação não exista ou não seja de competência deste órgão, solicito, respeitosamente, a declaração expressa dessa circunstância e a indicação do setor ou órgão que a detém (art. 11, § 1º, III, da Lei nº 12.527/2011). Havendo trecho sigiloso ou dado pessoal, peço o fornecimento da parte não protegida (art. 7º, § 2º). Se o volume dos arquivos exceder o limite do sistema, as cópias podem ser enviadas, se necessário, para o e-mail cdcamariadosanjos@gmail.com. Agradeço, desde já, a atenção.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 04/11/2026
Data para recorrer 14/11/2026
Descrição Prezada Solicitante, Em atenção ao seu pedido de acesso à informação (registrado no âmbito do Processo SEI nº 0029.055724/2026-10, referente a Lei Estadual nº 5.147/2021 (Programa Educação Antirracista) e o enfrentamento do racismo no ambiente escolar , a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC/RO), por meio da Diretoria Geral de Educação-DGE e a Gerência de Educação Escolar Indígena, Quilombola e do Campo (SEDUC-GEEIQC) , presta os seguintes esclarecimentos e disponibiliza a documentação em anexo. Nos termos do art. 15 da Lei nº 12.527/2011, informa-se que é cabível recurso no prazo de 10 (dez) dias caso haja necessidade de complementação. Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC / SEDUC-RO
Anexos da resposta
Despacho GEEIQC Demanda 20261004024338812.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 04/11/2026 07:28:51 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 03/11/2026 10:47:08 SEDUC Loreda Zoraia Oliveira de Carvalho ---
Pedido prorrogado 26/10/2026 11:59:28 SEDUC Loreda Zoraia Oliveira de Carvalho Solicita-se a prorrogação do prazo para atendimento da demanda em referência, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, tendo em vista a necessidade de maior tempo hábil para o levantamento de atos normativos e registros administrativos junto às gerências técnicas competente
Pedido registrado 04/10/2026 02:43:38 Solicitante --- ---