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Solicitação provinda do e-SIC Acadêmico.
Protocolo 20250914201251724
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 14/09/2025
Data da cientificação oficial 15/09/2025
Prazo para atendimento 13/10/2025
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Instituição de ensino UNIR - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR) | Porto Velho / RO
Área de conhecimento Outro
Categoria do pedido acadêmico Tese de mestrado
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Descrição da solicitação DADOS SOLICITADOS 1. ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL (IPM) - Período: 2015 a 2025 Conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 27.375/2022, Art. 3º, solicito os valores do IPM de todos os municípios do Estado, dos seguintes critérios de distribuição do FPM-ICMS a) Valor Adicionado Fiscal (VAF) - Art. 3º, inciso I • Índices anuais por município • Metodologia de cálculo aplicada b) Produção Agrícola, Pecuária e Extrativista - Art. 3º, inciso II • Índices anuais por município • Dados da produção primária por categoria (agrícola, pecuária, extrativista) • Metodologia de valoração utilizada c) Unidades de Conservação - Art. 3º, inciso III • Índices anuais por município • Área de UCs por município (em km²) utilizada para o cálculo. d) Partes Iguais - Art. 3º, inciso IV • Percentual distribuído igualitariamente e) Educação - Art. 3º, inciso V • Índices anual por município • Indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem utilizados. f) Superfície Territorial - Art. 3º, inciso VI • Índice por município g) População - Art. 3º, inciso VII • Índice por município • Dados populacionais por município • Estimativas anuais do IBGE utilizadas • Percentual proporcional por município 2. DADOS CONSOLIDADOS DE ARRECADAÇÃO E REPASSE • Valores totais de arrecadação do ICMS por ano • Valores repassados aos municípios por ano • Valores distribuídos por cada critério • Percentuais aplicados anualmente por critério FORMATO SOLICITADO Solicito que os dados sejam disponibilizados em formato editável, preferencialmente Planilhas eletrônicas (.xlsx, ou .csv) PRAZO E OBSERVAÇÕES • Prazo legal: Art. 11, § 1º - Lei 12.527/2011. Imediato, ou 20 dias prorrogáveis por mais 10. • Pesquisa acadêmica: Os dados serão utilizados exclusivamente para fins acadêmicos, com devida citação da fonte Agradeço desde já, e coloco-me à disposição para esclarecimentos necessários. Email: lucasalmada_4@hotmail.com Celular: 69 – 99204 2886
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 13/10/2025
Data para recorrer 23/10/2025
Descrição Resposta ao Pedido de Acesso à Informação nº 20250914201410386 Em atenção ao Pedido de Acesso à Informação protocolado sob o nº 20250914201410386, informamos que os dados solicitados referentes aos Índices de Participação Municipal (IPM) no período de 2015 a 2025, bem como os valores consolidados de arrecadação do ICMS e respectivos repasses aos municípios, encontram-se disponíveis em portais e sistemas oficiais da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia – SEFIN, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com o Decreto nº 7.724/2012. Para garantir transparência ativa, publicidade, acesso facilitado e fidedignidade da fonte, apresentamos abaixo os endereços eletrônicos oficiais onde as informações podem ser consultadas: a) Índices de Participação Municipal (IPM) por município (1989 a 2025): Planilha IPM-ICMS/RO b) Critérios de distribuição do FPM-ICMS: Decreto nº 27.375/2022 – Legislação Online – SEFIN (Anexo I) c) Valores totais de arrecadação do ICMS por ano: Boletim Web – SEFIN/RO d) Valores repassados aos municípios (discriminados por critério e percentuais aplicados): Arrecadação ICMS – Repasse para Municípios – Agência Virtual SEFIN/RO Ressaltamos que os dados disponíveis são periodicamente atualizados e refletem as informações oficiais consolidadas, utilizadas para fins legais, tributários e de transparência pública. Por fim, o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 dias.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 13/10/2025 07:35:49 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 10/10/2025 10:05:01 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa ---
Pedido prorrogado 04/10/2025 10:33:40 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa Em razão da complexidade das informações requisitadas e pela necessidade de identificar os setores competentes para extração e análise dos dados, se faz necessário a prorrogação do prazo.
Pedido encaminhado para SEFIN 15/09/2025 09:05:41 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20250914201251724, manifestação do senhor LUCAS DANIEL ALMADA, acadêmico da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), acerca da solicitação de acesso à informação para levantamento para pesquisa acadêmica. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO. Atenciosamente CGE/DTGA
Pedido registrado 14/09/2025 20:12:51 Solicitante LUCAS DANIEL ALMADA ---