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Protocolo 20260917131508020
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEGEP - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Data de abertura 17/09/2026
Data da cientificação oficial 17/09/2026
Prazo para atendimento 07/10/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Descrição da solicitação Solicito o quantitativo anonimizado de servidores estaduais autistas com redução de jornada em razão do próprio diagnóstico de transtorno do espectro autista, no estado de Rondônia, excluindo aqueles que possuem o benefício por serem cuidadores de pessoas com TEA. A informação pode ser dividida ou não por secretarias.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 22/09/2026
Data para recorrer 02/10/2026
Descrição Prezado (a), Em atenção à solicitação formalizada por meio do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), sob o protocolo de número 20260917131508020, apresentamos as seguintes orientações: Informamos que a sua solicitação deve ser direcionada à unidade Coordenadoria de Recursos Humanos e-mail: cgrh@segep.ro.gov.br para análise e manifestação quanto a solicitação, tendo em vista a natureza do pedido. Destacamos que esta unidade é responsável por orientar e instruir os requerentes quanto às solicitações anexas aos autos deste pedido via e-SIC. Ressaltamos que, para o fornecimento de informações processuais e/ou que contenham dados pessoais, é imprescindível a apresentação de documentos de identificação com foto. Caso o solicitante não seja o titular dos dados, será necessário apresentar uma procuração válida, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que prevê penalidades para o uso indevido de dados pessoais sem a devida e expressa autorização do titular. Nos termos do art. 25 do Decreto nº 17.145, de 1º de outubro de 2012, informamos que, caso as informações ora fornecidas não atendam integralmente à solicitação, é possível apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta comunicação.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Não respondido
Data de registro 22/09/2026
Data da cientificação oficial 22/09/2026
Para para atendimento 28/09/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Venho recorrer da resposta apresentada, pois a informação solicitada não foi efetivamente fornecida. O pedido requereu apenas o quantitativo ANONIMIZADO de servidores estaduais com TEA que possuem redução de jornada em razão do próprio diagnóstico, excluídos os casos de servidores beneficiados por serem cuidadores de pessoas com TEA. A resposta limitou-se a orientar o envio da solicitação à Coordenadoria de Recursos Humanos da SEGEP, sem apresentar o quantitativo solicitado, embora o pedido tenha sido classificado como “Acesso concedido”. Nos termos da Lei de Acesso à Informação, caso a unidade que recebeu o pedido não detenha a informação, deve encaminhá-lo internamente ao setor competente, e não exigir a formulação de novo requerimento fora do e-SIC. Ressalto ainda que não foram solicitados dados pessoais ou informações capazes de identificar servidores, mas apenas dado estatístico e anonimizado. Nos termos do art. 15, § 2º, da Lei Estadual nº 3.166/2013, não estando a matéria afeta à unidade inicialmente demandada, compete à própria Administração encaminhar o pedido à unidade competente, com comunicação ao interessado. No mesmo sentido, o art. 11, § 1º, III, da Lei Federal nº 12.527/2011 prevê que o órgão que não detenha a informação poderá remeter o requerimento ao órgão ou entidade competente. Assim, considerando que a Coordenadoria de Recursos Humanos indicada na própria resposta integra a estrutura administrativa competente para análise da matéria, requer-se que o presente pedido seja encaminhado internamente à referida unidade, mantendo-se o processamento no âmbito do e-SIC, em vez de exigir da requerente a formulação de novo pedido por e-mail fora do sistema oficial de acesso à informação
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido encaminhado para SEGEP 1ª instância 28/09/2026 07:39:25 CGE Luzia Martins Prezados! Devolutiva- com base nas orientações contidas no Ofício nº 3149/2026/CGE-CGD Processo SEI (0007.001546/2026-65). Atenciosamente, Equipe CGE/CGD.
Resposta à confirmar 25/09/2026 11:45:42 SEGEP ORLANDO DOS SANTOS BRITO ---
Pedido encaminhado para SEGEP 1ª instância 24/09/2026 07:34:32 CGE Luzia Martins Prezados! DEVOLUTIVA - A CGD/CGE analisou que a resposta desvirtua o rito recursal previsto na legislação de acesso à informação, retardando indevidamente a análise do direito do requerente. Também é necessário que o recurso de primeira instância seja assinado por autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão inicial. Atenciosamente, Equipe CGD/CGE
Resposta à confirmar 23/09/2026 12:39:44 SEGEP ORLANDO DOS SANTOS BRITO ---
Pedido em recurso 1ª instância 22/09/2026 08:01:52 Solicitante --- ---
Pedido respondido 22/09/2026 07:45:08 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 21/09/2026 13:11:39 SEGEP ORLANDO DOS SANTOS BRITO ---
Pedido encaminhado para SEGEP 21/09/2026 08:11:09 CGE Luzia Martins Prezados! Encaminhamos a presente solicitação para conhecimento, análise e inserção da resposta, tempestivamente. Atenciosamente, Equipe CGD/CGE.
Pedido encaminhado para CGE 18/09/2026 13:04:48 OGE Emily Nogueira Pires Boa tarde, manifestação não é de competência desta OGE.
Pedido registrado 17/09/2026 13:15:08 Solicitante --- ---