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Protocolo 20260307232912943
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Data de abertura 07/03/2026
Data da cientificação oficial 09/03/2026
Prazo para atendimento 30/03/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Saúde
Subcategoria Acesso aos autos do SEI
Descrição da solicitação Olá! tendo em vista a entrada em vigor da LGPD, gostaria de saber, no âmbito do contrato de concessão o Hospital de Urgências e Emergências - HEURO: (i) como é feito o compartilhamento dos dados pessoais dos usuários entre a concessionária e o Poder Público?; (ii) quais dados são compartilhados entre as partes? (iii) qual(is) artigo(s) da LGPD são utilizados para justificar o compartilhamento?; (iv) qual(is) artigo(s) da LGPD são utilizados para justificar o tratamento desses dados pela concessionária? e (v) qual(s) órgão(s) e/ou entidade(s) têm acesso aos dados pessoais coletados?
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Saúde
Subcategoria Acesso aos autos do SEI
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 12/03/2026
Data para recorrer 22/03/2026
Descrição Prezados, Em relação à solicitação apresentada, é importante esclarecer que os dados pessoais dos pacientes são tratados com rigorosa observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao Código de Ética Médica. No âmbito do contrato de concessão estabelecido com o Hospital de Urgências e Emergências - HEURO, o compartilhamento de dados ocorre exclusivamente entre as partes diretamente interessadas no contrato. Os dados pessoais dos pacientes são acessados e utilizados de forma restrita e controlada, sendo compartilhados apenas nas seguintes situações: Concessão expressa e assinada pelo paciente: O paciente deve autorizar, por meio de um consentimento claro e informado, o compartilhamento de suas informações. Demanda judicial: Em atendimento a ordens judiciais, dados poderão ser compartilhados conforme determinado pela autoridade competente. Essas práticas asseguram a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos pacientes, conforme os preceitos legais em vigor.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 12/03/2026 08:07:57 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 11/03/2026 09:12:53 SESAU Regiane da Silva Gomes ---
Pedido registrado 07/03/2026 23:29:12 Solicitante --- ---