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Protocolo 20260309122102345
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 09/03/2026
Data da cientificação oficial 09/03/2026
Prazo para atendimento 30/03/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Descrição da solicitação Considerando o Manual Técnico de Procedimentos para Arrecadação (https://portal-sefinro-hom.sydle.com/catalogo-temas+legislacao-tributaria+principais-normas-tributarias+manual-de-arrecadacao+687125b1e95bcc0cce9c53d9), Todos os honorários advocatícios sucumbenciais em processos da da PGE-RO são registrados nos códigos abaixo listados? 8451 FUMORPGE - Outras Receitas 001 2757-X 9.956-2 8452 FUMORPGE - Parcelamento de Honorários sucumbenciais 001 2757-X 11.260-7 Fornecer o total dos valores recolhidos por ano como receita de honorários de sucumbência, período de 2023 a 2025.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Grupo de classificação da resposta Orgão não tem competência para responder sobre o assunto
Classificação da resposta Descrição não informada
Data da resposta 16/03/2026
Data para recorrer 26/03/2026
Descrição Em atenção à demanda que solicita a informação acerca do total de valores recolhidos, por ano, a título de receitas provenientes de honorários de sucumbência, cumpre-nos informar que a gestão do respectivo fundo é de competência da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia – PGE. Dessa forma, orienta-se que o pedido seja direcionado à referida instituição, órgão responsável pela administração e controle das receitas vinculadas ao mencionado fundo. Por fim, informa-se que o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 dias, nos termos da legislação aplicável.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 16/03/2026 08:36:07 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 13/03/2026 12:25:28 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa ---
Pedido registrado 09/03/2026 12:21:02 Solicitante --- ---