Protocolo
20250815123523625
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura
15/08/2025
Data da cientificação oficial
15/08/2025
Prazo para atendimento
11/09/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Gestão de meio ambiente
Descrição da solicitação
Em relação à destinação dos valores de multas ambientais, solicitamos as seguintes informações. Favor responder indicando o número a que se refere.
1. Existem parcelas desses valores com destinações específicas vinculadas. como fundos, rubricas, programas e ações orçamentárias?
1.1. Se sim, favor informar: a) as destinações referentes a cada destinação e b) o ato normativo ou lei que disciplina a destinação.
2. Planilha, em formato aberto (csv, ods, xls), contendo as seguintes informações sobre a destinação de valores arrecadados com multas ambientais: a) nome/razão social do favorecido; b) CPF/CNPJ do favorecido; c) finalidade ou fundamento legal da destinação; d) total.
Observações
a) Caso algum dos dados não possa ser fornecido por quaisquer razões, técnicas ou jurídicas, favor fundamentar e fornecer os disponíveis. Se alguma das informações solicitadas estiver sob sigilo, favor enviar o ato normativo que as colocou sob sigilo, informando o grau de sigilo e o prazo. Tarjar partes sensíveis, quando o caso.
b) Enviar dicionário de dados para facilitar sua compreensão, quando disponível.
c) Informar URL para dados disponíveis em transparência ativa.
d) Informar série temporal arquivada.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
