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Protocolo 20241019200151326
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável IDARON - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
Data de abertura 19/10/2024
Data da cientificação oficial 21/10/2024
Prazo para atendimento 11/11/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria Defesa Vegetal
Descrição da solicitação Prezado(a) Senhor(a), Pedido: Requeiro a disponibilização dos dados de licenciamento e fiscalização sobre o uso de agrotóxicos em Rondônia, de 2018 a 2024, detalhando o uso de substâncias como Paraquat e Atrazina, proibidas em outros países, conforme estipulado no art. 11 da Lei nº 12.527/2011, e conforme a Lei Complementar nº 1.343/2023, que regulamenta o uso de agrotóxicos no estado. Venho, respeitosamente solicitar o acima descrito, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, Lei de Ação Popular e demais normativas, conforme fundamentação legal exposta. A Lei nº 12.527/2011 assegura a qualquer cidadão o direito de acesso a informações públicas, consagrando como regra o princípio da transparência e da publicidade (art. 3º, inciso II). Em seu art. 7º, inciso I, a referida lei garante o acesso a "orientações sobre procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderão ser encontradas ou obtidas as informações almejadas", destacando que a informação deve ser fornecida "de forma clara, transparente, precisa e acessível" (art. 7º, inciso IV). Em consonância com o disposto no art. 8º da Lei de Acesso à Informação, as entidades públicas têm o dever de divulgar, de forma proativa, informações de interesse coletivo ou geral, especialmente as relacionadas ao meio ambiente, como previsto também no art. 225 da Constituição Federal. Além disso, o art. 9º da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) inclui a divulgação de dados e documentos que embasam decisões estratégicas sobre recursos naturais. Em caso de negativa, requer a devida fundamentação e indicação do autor da negativa. Respeitosa e antecipadamente registrando os agradecimentos,
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria Defesa Vegetal
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 18/11/2024
Data para recorrer 28/11/2024
Descrição Prezado solicitante, considerando o pedido realizado, encaminhamos a reposta fornecida pelo Coordenador do Programa de Fiscalização de Agrotóxicos da Agência Idaron.
Anexos da resposta
SEI_0054750730_Despacho.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 12/11/2024
Data da cientificação oficial 12/11/2024
Para para atendimento 18/11/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 14/11/2024
Unidade Gestora respondente IDARON - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
Prazo para recorrer 24/11/2024
Descrição da solicitação Prezado solicitante, considerando o pedido realizado, encaminhamos a reposta fornecida pelo Coordenador do Programa de Fiscalização de Agrotóxicos da Agência Idaron.
Anexos
SEI_0054750730_Despacho.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 18/11/2024 07:31:47 CGE DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO ---
Pedido respondido 18/11/2024 07:29:42 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 14/11/2024 13:07:19 IDARON Marivania Costa da Silva ---
Resposta à confirmar 14/11/2024 13:06:17 IDARON Marivania Costa da Silva ---
Pedido em recurso 1ª instância 12/11/2024 00:30:00 Solicitante Vinicius Valentin Raduan Miguel Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido encaminhado para IDARON 23/10/2024 08:15:39 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20241019200151326, manifestação do senhor VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, acerca da solicitação de acesso à informação. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO.
Pedido encaminhado para CGE 22/10/2024 11:22:16 SEDAM Andressa Maria Vieira de Oliveira A resposta desta solicitação é de competência da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
Pedido registrado 19/10/2024 20:01:51 Solicitante Vinicius Valentin Raduan Miguel ---