Protocolo
20251209152922412
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEJUS - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Data de abertura
09/12/2025
Data da cientificação oficial
10/12/2025
Prazo para atendimento
30/12/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Ciência da informação e comunicação
Subcategoria
Informação - Gestão, preservação
e acesso
Descrição da solicitação
PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI Nº 12.527/2011 (LAI)
Destinatário: Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia – SEJUS/RO
Eu, Valdineia Barreto Coelho, brasileira, professora, residente em Porto Velho/RO, venho, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicitar informações referentes às ações de educação e formação profissional realizadas no sistema prisional do Estado de Rondônia.
1. Solicitação:
Requeiro que a SEJUS/RO informe quais empresas, instituições ou entidades estão atualmente credenciadas pelo Estado de Rondônia e aptas a ofertar cursos, formações, oficinas ou quaisquer atividades educacionais ou profissionalizantes na Penitenciária 470 (Unidade Prisional 470).
2. Esclarecimentos adicionais solicitados:
Caso existam, solicito também:
a) A relação atualizada das empresas credenciadas;
b) Os tipos de cursos ou formações que cada empresa está autorizada a ofertar;
c) A vigência dos credenciamentos;
d) Normativas internas, editais ou portarias que regulamentem esse credenciamento.
3. Forma de recebimento:
Solicito que a resposta seja encaminhada por meio eletrônico, conforme previsto no art. 11, § 5º da LAI.
4. Fundamentação:
O pedido fundamenta-se nos arts. 5º, XXXIII, e 37, § 3º, II, da Constituição Federal, e nos arts. 7º, 8º e 10 da Lei nº 12.527/2011, que garantem ao cidadão o direito de obter informações de interesse coletivo ou geral.
Sem mais, agradeço a atenção e aguardo retorno dentro do prazo legal.
Atenciosamente,
Valdineia Barreto Coelho
Professora – Porto Velho/RO
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
