Protocolo
20260612151334569
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Data de abertura
12/06/2026
Data da cientificação oficial
15/06/2026
Prazo para atendimento
06/07/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Saúde
Subcategoria
Saúde da criança
Descrição da solicitação
Protocolo de Atendimento a Meninas Vítimas de Violência Sexual, Oferta de PEP, PrEP e Aborto Legal
Prezado(a) Senhor(a) Secretário(a) de Saúde,
Respeitosamente solicita-se o acesso às informações abaixo detalhadas, referentes ao atendimento de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual no âmbito desta Secretaria de Estado da Saúde.
1. Das Informações Solicitadas:
1.1. Informar se esta SESAU dispõe de protocolo, fluxograma, norma técnica ou outro documento oficial que estabeleça as diretrizes para o atendimento integral e humanizado de meninas (crianças e adolescentes) vítimas de violência sexual na rede pública de saúde do Estado de Rondônia. Em caso positivo, solicita-se o acesso integral ao documento.
1.2. Informar se a oferta da Profilaxia Pós-Exposição (PEP) ao HIV está garantida na rede de saúde estadual para meninas vítimas de violência sexual, e se o serviço funciona ininterruptamente, respeitando o prazo de até 72 horas para o início da profilaxia, sem a exigência de Boletim de Ocorrência ou autorização judicial.
1.3. Informar se a Secretaria adota algum protocolo ou diretriz para a oferta de Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) ao HIV para adolescentes vítimas de violência sexual, considerando a situação de vulnerabilidade e a possibilidade de reincidência da violência. Em caso positivo, solicita-se o acesso às orientações vigentes.
1.4. Informar se os serviços de saúde da rede estadual estão preparados para oferecer o abortamento legal e seguro nos casos de gravidez decorrente de violência sexual, e quais os locais no Estado de Rondônia (cidade e unidade hospitalar) ofertam o serviço.
Antecipadamente, nossos agradecimentos.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
