Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Pessoa família e sociedade
Subcategoria
Pessoa
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
14/11/2018
Data para recorrer
24/11/2018
Descrição
Bom dia Izamara.
A lei que o Estado usa é a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamentou o previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal de 1988, e no Estado foi regulamentada pela Lei nº 3.166/13 que Regulamenta o Acesso à Informação e pelo Decreto n.17.145/12.
Para operacionalizar o direito à informação, a LAI garante à sociedade o acesso a informações públicas de duas formas: • Transparência Passiva: quando o Estado disponibiliza informações específicas a partir de um pedido de informação realizado por pessoas físicas ou jurídicas; Transparência Ativa: quando o Estado concede, independente de solicitação, amplo acesso a informações de interesse coletivo e geral, divulgando-as, principalmente, em seus sítios eletrônicos na internet.
Espero que tenhamos atendido sua solicitação e estamos a inteira disposição.
Grato pelo contato
Sistema de Informação ao Cidadão
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
