Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
28/07/2025
Data para recorrer
07/08/2025
Descrição
Prezados/as,A Transparência Internacional - Brasil, em parceria com o Instituto Centro de Vida (ICV), está desenvolvendo o Índice de Democracia Ambiental (IDA), iniciativa que irá avaliar os direitos de acesso à informação, à participação e à justiça em temas ambientais e os mecanismos de proteção para defensores/as ambientais de estados da Amazônia e da União. Nesse contexto e tendo como base? a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), solicitamos as seguintes informações:
1A- A Polícia Civil de Rondônia (PCRO) possui protocolo ou outro instrumento similar que oriente a atuação de seus agentes em casos que envolvam defensores(as) de direitos humanos?
Sim. A Polícia Civil do Estado de Rondônia está atenta à Portaria Interministerial nº 4.226/2010, emitida pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que estabelece diretrizes específicas para a atuação das forças de segurança pública em casos que envolvam defensores e defensoras de direitos humanos.
Essa normativa orienta quanto à garantia da proteção integral desses defensores, ao respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade, não discriminação e proporcionalidade, à não criminalização de suas atividades legítimas, bem como à priorização na apuração de ameaças e atos de violência contra essas pessoas.
Além disso, a Polícia Civil reconhece e respeita a atuação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), criado pela Portaria MJ nº 1.903/2007, observando seus encaminhamentos e diretrizes nos casos em que os defensores estejam formalmente incluídos no programa.
Na prática, a PCRO orienta seus agentes a atuarem com cautela, respeito e rigor técnico, assegurando a integridade física, psicológica e moral dos envolvidos, bem como a devida comunicação às autoridades competentes quando se tratar de defensor sob proteção oficial.
1B-Se sim, solicitamos uma cópia digital ou o link para o referido documento.
Ressalta-se que essas orientações são transmitidas durante a formação dos policiais civis na Academia de Polícia (Acadepol), onde são abordados os princípios dos direitos humanos e as diretrizes legais que orientam a atuação policial em situações envolvendo defensores(as) de direitos humanos.
2A-Nos últimos 12 meses, a PCRO realizou alguma capacitação sobre proteção de defensores de direitos humanos para os agentes de segurança pública?
Sim, a matéria foi abordada no último curso de capacitação/Formação de agentes de Polícia Judiciária.
2B-Se sim, quantas capacitações foram realizadas? Solicitamos cópia digital dos programas das referidas capacitações.
A Polícia Civil do Estado de Rondônia capacitou 310 novos policiais civis que passaram pelos treinamentos na Academia de Polícia Civil (Acadepol), após serem aprovados no concurso, para as carreiras de Agente de Polícia, Datiloscopista, Escrivão, Técnico de Necropsia, Médico Legista e Delegado.
Todavia, não há disponibilidade dos programas das referidas capacitações,
2C-Se sim, tais capacitações incluíram temas referentes a defensores(as) ambientais, jornalistas, comunicadores(as) e trabalhadores de mídia?
Sim, a capacitação incluiu a temática.
3A- A PCRO possui algum protocolo sobre uso de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública?
A Polícia Civil do Estado de Rondônia não possui câmeras corporais em seu patrimônio, portanto, não existe protocolo sobre o uso desse instrumento.
3B-Se sim, esse protocolo explicita o uso de câmera corporais no contexto de conflitos fundiários e/ou ambientais?
Não cabível, em virtude de a pergunta anterior ser negativa.
3C-Se sim, solicitamos uma cópia do referido protocolo.
Não cabível, em virtude de a pergunta anterior ser negativa.
Elinaldo de Oliveira Bonfim
Assessor de Estatística da Polícia Civil do Estado de Rondônia
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
