Protocolo
20250531210659405
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEJUS - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Data de abertura
31/05/2025
Data da cientificação oficial
02/06/2025
Prazo para atendimento
23/06/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Prezados(as) Senhores(as),
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), venho por meio desta solicitar acesso às seguintes informações:
1. Cópia integral e atualizada dos Regimentos Internos Padrão dos estabelecimentos prisionais sob responsabilidade desta Secretaria/Órgão, bem como quaisquer outras normativas, portarias, resoluções ou documentos oficiais que descrevam e caracterizem as faltas disciplinares aplicáveis às pessoas privadas de liberdade neste estado. Solicito, preferencialmente, o envio em formato digital (PDF).
2. Cópia integral e atualizada de eventuais protocolos, diretrizes, instruções normativas ou quaisquer documentos oficiais estaduais existentes que orientem o tratamento, manejo e os procedimentos a serem adotados pelas autoridades penitenciárias e equipes de saúde em casos de greve de fome de pessoas privadas de liberdade. Solicito, preferencialmente, o envio em formato digital (PDF).
3. Dados estatísticos referentes ao número de ocorrências de greve de fome protagonizadas por pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos prisionais deste estado, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de maio de 2025 (ou a data mais recente disponível).
- Caso o termo "greve de fome" não seja uma categoria formal de registro, solicito os dados disponíveis que correspondam a situações de recusa coletiva ou individual de alimentação como forma de protesto ou reivindicação por parte dos detentos.
- Se possível, peço que os dados sejam apresentados ano a ano. Caso existam informações adicionais registradas sobre a duração média dessas ocorrências ou os motivos alegados, também gostaria de recebê-las, se disponíveis e de fácil acesso.
Reforço que esta solicitação tem como objetivo a realização de um mapeamento nacional para fins acadêmicos/de pesquisa.
Aguardo o recebimento das informações no prazo legal estabelecido pela LAI.
Desde já, agradeço a atenção e colaboração.
Atenciosamente.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
